29 municípios de MT têm menos de 5 mil habitantes e podem ser extintos com aprovação do pacto federativo; veja quais

• Cria o Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. O conselho será formado pelos presidente da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos;
• Extingue o Plano Plurianual (PPA);
• Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento;
• Os benefícios tributários serão reavaliados a cada 4 anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026;
• A partir de 2026, a União só será fiadora (concederá garantias) a empréstimos de estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos;
• Prevê a transferência de royalties e participações especiais a todos estados e municípios;
• União fica proibida de socorrer com crédito entes com dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026;
• Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos;
• Permite que o gestor administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra;
• Cria o Estado de Emergência Fiscal que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos.

G1 MT