CCJ debate projeto que regula concessão de habeas corpus

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza na quinta-feira (18), às 9h, audiência pública interativa sobre o projeto de lei que favorece o réu quando houver empate em julgamento e altera regras para expedição de habeas corpus de ofício.

De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o PL 3.453/2021 é relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), que já emitiu parecer favorável à proposição, atualmente em tramitação na CCJ.

De acordo com o texto, será adotada a decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. Fica assegurada também a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal ainda que sem o conhecimento da ação ou recurso contra coação ilegal.

O debate contará com a participação, já confirmada, do promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Antônio Henrique Graciano Suxberger; do procurador regional da República, Bruno Calabrich; do advogado criminalista, Antônio Carlos de Almeida Castro; e do ex-ministro da Justiça e ex-procurador da República, Eugênio José Guilherme de Aragão.

A comissão ainda aguarda a confirmação dos convidados: o procurador regional da República do Ministério Público Federal, Vladimir Aras, e do jurista e professor, Lênio Luiz Streck.

A audiência pública será realizada na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado