MATO GROSSO

Ministra Rosa Weber lança Mutirão Processual Penal e assina pacote de medidas para ressocialização

Publicado em

24 de julho de 2023 - 22:15

por

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, lançou em Cuiabá o Mutirão Nacional Processual Penal, campanha nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que pretende revisar mais de 100 mil processos criminais em todo o país. O lançamento ocorreu nesta segunda-feira (24 de julho), na sede do Tribunal de Justiça (TJMT). Na oportunidade, ao lado da presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, do governador do Estado, Mauro Mendes, do supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT), desembargador Orlando de Almeida Perri e de outras autoridades, a ministra também participou do lançamento de um pacote de medidas que visam a ressocialização de pessoas privadas de liberdade em Mato Grosso.

Em seu discurso, a ministra Rosa Weber lembrou que os mutirões processuais penais foram criados há 15 anos, pelo ministro mato-grossense Gilmar Mendes e, na retomada desta ferramenta da política judiciária nacional, anunciou que um dos compromissos visa tornar o mutirão semestral em todos os 26 tribunais de justiça e seis tribunais regionais federais do país. “A retomada dessa política e desse movimento em Mato Grosso é simbólica, em homenagem ao ministro Gilmar Mendes, pioneiro no desnudar esses dilemas que impõem exigentes posturas e, sobretudo, uma cultura de atuação judicial que nos implique com o cumprimento intransigente da Constituição da República, da Lei de Execução Penal, dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores e Tratados Internacionais”, afirmou.

A presidente do STF e do CNJ ressaltou ainda que neste mutirão processual penal, que ela classificou como “o primeiro da nova era dos mutirões”, a pretensão é catalisar forças para a revisão de processos à luz de Súmulas Vinculantes do STF, da situação de primeira infância ou de deficiência de filhos que tenham pai ou mãe preso ou presa e de prisões provisórias que já contem com mais de 12 meses de vigência, ainda pendentes de sentença. “De forma inédita, portanto, e considerando o potencial dessa ferramenta eletrônica de alcance nacional que é o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), o Conselho Nacional de Justiça está a propor e realizar, conjuntamente com os Tribunais de Justiça e Regionais Federais de todo o país, um mutirão com perfil e recortes específicos, e com regras e formatos regrados na Portaria 170, que apresentei ao Plenário e foi aprovada por unanimidade por todos os Conselheiros do CNJ”, frisou.

Além disso, Rosa Weber destacou que sua visita às unidades penais de Cuiabá foi importante para conhecer de perto a realidade. “É preciso vê-las por dentro para compreender o drama das prisões. Daí a importância de nós, magistrados, comparecermos a esses espaços. A mensagem é clara, a partir dessas visitas: a de que o Poder Judiciário não pode jamais compactuar com situações que estejam em desalinho com a lei”, asseverou.

Nesse sentido, a chefe do Poder Judiciário brasileiro pontuou que as iniciativas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso nascem inspiradas pela política do exitoso programa Fazendo Justiça do CNJ. “Aqui em Cuiabá está sendo dado um importante passo para uma autêntica campanha de ressocialização, a denotar uma sensibilidade ímpar desta Corte e dos juízes que a integram”, elogiou.

Em busca de sociedade mais humana e fraterna

Em sua fala, a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino destacou a importância do perdão, aliado a ações concretas voltadas para as pessoas que um dia já cumpriram pena. “A espiritualidade e as religiões nos falam do perdão como sendo um grande passo para a libertação, tanto de nós mesmos quantos dos outros, uma transmutação de algo que nos escraviza para algo que nos liberta. Estamos perdoando aqueles que erraram em nossa sociedade? É uma pergunta muito profunda diante de tantas manifestações de preconceito que muitas vezes nós professamos e nem percebemos. Basta apenas perdoar, mas sem gerar chances para que aquele que errou não cometa os mesmos erros?”, questionou.

Segundo ela, o Mutirão Processual Penal dá dignidade àqueles que erraram e que estão pagando as sua penas, além de desafogar o sistema penitenciário, destacando que esses trabalhos têm a frente a Corregedoria Geral de Justiça do Estado, liderada pelo desembargador Juvenal Pereira da Silva e o GMF-MT, conduzido pelo desembargador Orlando Perri, ambos orientados pelo CNJ. A magistrada destacou ainda o papel do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso nesse esforço pela ressocialização.

Ao citar as diversas medidas assinadas e lançadas no evento, Clarice Claudino ressaltou que as instituições estão atuando em várias frentes “olhando por aqueles que estão presos, mas também por aqueles que já ganharam a liberdade e precisam de oportunidades”. “Ressalto que os benefícios de um perdão são muitos e diversos para nossa saúde mental e também para a saúde física. Continuemos, pois, nesse caminho do perdão, especialmente no mundo da geração de oportunidades e na busca por uma sociedade mais saudável, mais humana e mais fraterna nas suas relações”, afirmou.

A presidente do TJMT ainda agradeceu à ministra Rosa Weber pelo despojamento ao visitar todos os locais que foram propostos.

O supervisor do GMF-MT, desembargador Orlando Perri destacou que o trabalho voltado ao sistema penitenciário teve um salto nos últimos anos em Mato Grosso. “Temos muito a percorrer ainda, mas a realidade mudou da água pro vinho. Hoje podemos dizer que temos mais número de vagas do que de presos, o que vai nos permitir começar a fazer a separação de presos provisórios e definitivos, fazer a classificação que diz a lei de Execução Penal. Então, nós começamos a trabalhar uma nova fase de execução penal”, disse ao citar os programas lançados no evento.

Conforme o desembargador, o pacote de medidas anunciado trará como resultado a diminuição da criminalidade. “Tenho absoluta certeza que nós vamos despencar os índices de criminalidade no Estado de Mato Grosso. Isso porque nas visitações que temos feito ao sistema prisional eu costumo conversar com os reeducandos e percebemos que 90% dos que estão no cárcere estão ali pela reincidência”, disse.

O governador Mauro Mendes, que assinou três decretos voltados à reinserção de pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional, enfatizou a importância das parcerias. “Precisamos enfrentar o problema do sistema prisional, como estamos fazendo aqui nesta parceria com o Tribunal de Justiça. Espero que todas essas nossas ações possam dar alternativas a esses cidadãos, que por algum motivo em algum momento de suas vidas perderam seus valores, perderam a sua fé em si mesmo e partiram pra outro rumo”, afirmou.

Pacote de medidas – Durante a passagem da ministra Rosa Weber pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, foram assinados diversos decretos, portarias e carta de intenção, todos voltados para criar oportunidades aos egressos do sistema prisional.

Escritório Social Estadual – O primeiro decreto assinado diz respeito a um decreto que dispõe sobre a instituição do Escritório Social de Mato Grosso, no âmbito da Fundação Nova Chance, trabalho que já vinha sendo realizado pelo GMF em parceria com Municípios onde existe sistema prisional, mas agora é alavancado com uma política permanente de Estado, visando apoiar pré-egressos e egressos na reinserção social, por meio de estudos e trabalho.

Programas Vida Nova e Reinserir – Outro decreto dispõe sobre a inserção no mercado de trabalho de recuperandos e egressos do sistema prisional por meio dos Programas Vida Nova e Reinserir, a implementação dos parques industriais penitenciários do Programa Vida Nova e instituição do Sistema de Emprego do Recuperando (Siner), por meio do qual será possível que empresas busquem trabalhadores egressos do sistema prisional para suas vagas de trabalho, vagas essas que contarão com subsídios por parte do governo do Estado para as empresas parceiras.

Programa Recomeçar e Empreender – Um terceiro decreto foi assinado, instituindo o Programa Recomeçar e Empreender, destinado aos recuperandos e egressos do sistema penitenciário estadual, dando a eles a oportunidade de se tornarem empreendedores com a disponibilização de uma linha de crédito de R$ 15 mil àqueles que se enquadrarem nos requisitos, que envolvem: ter tido bom comportamento no cumprimento da pena, ter trabalhado no mínimo 180 dias no programa Vida Nova ou Reinserir, apresentar plano de negócio com viabilidade e o recurso estimado necessário e que as atividades sejam relacionadas ao desenvolvimento de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, de pequeno porte, inclusive a pessoas físicas. Os participantes do programa contarão com o suporte da Fundação Nova Chance nos procedimentos necessários à inserção no programa.

Estatuto da 1ª cooperativa Social – Durante o evento foi assinado o estatuto da primeira Cooperativa Social de Mato Grosso formada por mulheres cis e trans, egressas do sistema prisional e seus familiares. A presidente eleita, Monik Silveira Chaves de Moraes foi quem assinou o ato de posse para início dos trabalhos da entidade.

Carta de Intenções para acesso à Educação – Foi assinada a Carta de Intenções Interinstitucional, cujo objetivo é fortalecer as políticas públicas de acesso à educação para atender jovens e adultos em situação de privação de liberdade e egressos do sistema prisional e socioeducativo. Subscreveram a carta o juiz e a juíza auxiliar do GMF-MT, Buno D’Oliveira Marques e Leilamar Aparecida Rodrigues; o secretário de Estado de Segurança Pública, coronel PM César Augusto de Camargo Roveri; e os reitores de diversas instituições de ensino. São eles: Júlio César dos Santos, reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT); a reitora da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), Vera Lúcia da Rocha Maquea; a diretora do Instituto de Ciência Humanas e Sociais da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), Antônia Marília Medeiros Nardes; a coordenadora do curso de Direito da Faculdade Unibras de Mato Grosso, Milena Gonçalves de Alcântara; a reitora da Universidade de Cuiabá (Unic), Maria Angélica Motta da Silva Esser e a diretora da União das Faculdades Católicas de Mato Grosso (Unifacc), Ana Maria Di Renzo.

Selo “Daqui Pra Frente” – Também foi assinada uma portaria do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), que institui o Selo “Daqui Pra Frente” de responsabilidade social pelo trabalho no sistema prisional. O Poder Judiciário irá conceder o selo às pessoas, empresas, órgãos ou organizações públicas e privadas que atuarem significativamente na ressocialização, pela empregabilidade, das pessoas privadas de liberdade, submetidas à internações por medida de segurança, à alternativas penais, dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e dos egressos do sistema prisional.

Durante o evento, o desembargador Orlando Perri entregou a honraria para autoridades presentes, como a ministra Rosa Weber, a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino, o governador Mauro Mendes, o conselheiro do CNJ, ministro Luis Philippe Vieira de Mello Filho, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi e a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Karen Luise Vilanova Batista de Souza.

#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Ministra Rosa Weber e desembargadora Clarice Claudino sentadas na primeira fila do auditório Gervásio Leite, lado a lado e sorrindo. Weber usa camisa e terno verde e óculos de grau e Claudino usa camisa com estampa de onça e colar de pérolas. Foto 2: Ministra Rosa Weber discursa no púlpito do auditório Gervásio Leite. Foto 3: Desembargadora Clarice Claudino faz uso da fala na solenidade, atrás do púlpito. Foto 4: Desembargador Orlando Perri e a ministra Rosa Weber sorriem para a foto. Foto 5: Governador Mauro Mendes assina decretos em mesa colocada no palco do auditório Gervásio Leite. Ele está inclinado sobre a mesa, com a caneta na mão e sorrindo para as fotos. Foto 6: Juízes Bruno D’Oliveira e Leilamar Rodrigues, secretário de Estado de Segurança Pública e representantes de instituições de ensino superior posam para foto enquanto seguram carta de intenções assinadas por eles, no auditório Gervásio Leite. Foto 7: Monik Silveira, mulher trans, assina ata de posse como presidente da cooperativa social. Ela está usando calça jeans, camiseta da cooperativa, terno bege, segura o documento e sorri. Ao fundo, estão diversas autoridades no dispositivo de honra. Foto 8: Foto fechada da medalha entregue às autoridades.

Celly Silva/Fotos: Ednilson Aguiar e Alair Ribeiro

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT