Emanuel tenta parcelar calote de R$ 165 milhões em direitos trabalhistas de servidores

Prefeito deu a entender que gastos com vítimas da pandemia de covid-19 foram responsáveis pelo “descontrole fiscal”.

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) encaminhou para a Câmara Municipal de Cuiabá, na última quinta-feira (10), um projeto de lei em que pretende parcelar uma dívida de mais de R$ 165,8 milhões da Prefeitura em direitos trabalhistas de servidores municipais. Os valores correspondem a dívidas pelo não recolhimento de INSS e FGTS dos servidores públicos da Empresa Cuiabá de Saúde Pública (ECSP) e do Fundo Único Municipal de Educação.

Não depositar o recolhimento de INSS e FGTS configura apropriação indébita previdenciária, conforme previsto no artigo 168-A do Código Penal. A pena prevista para o crime é de 2 a 5 cinco anos de prisão.

Conforme a proposta, o prefeito de Cuiabá admitiu que o Executivo Municipal tem uma dívida de R$ 165.798.193,93 com a União, em razão de contribuições não depositadas, como valores de INSS, FGTS e imposto de renda. Os valores foram recolhidos pela gestão, mas não repassados aos órgãos competentes.

Por causa dessas dívidas, o município não consegue certidões positivas para receber convênios ou emendas.

“A regularização destas obrigações através de parcelamento ou reparcelamento é imprescindível para que o Município obtenha as certidões de regularidade fiscal junto aos órgãos da União, sendo que estas certidões são de caráter obrigatório para liberação de repasses oriundos de convênios, emendas parlamentares ou operações de créditos em andamento”, relatou Emanuel no pedido à Câmara.

No projeto encaminhado à Câmara, Emanuel pede que o calote nos direitos dos servidores públicos municipais seja pago em até 60 meses.

“Sob esses argumentos é que submeto à deliberação de Vossa Excelência e seus Digníssimo Pares a presente proposta, na expectativa do pleno acolhimento por essa Edilidade, guardiã dos mais nobres interesses do povo cuiabano, e aproveito da oportunidade para reiterar o meu testemunho de apreço e respeito”, finalizou.