Chico 2000 celebra sanção da lei que prioriza processos administrativos de vítimas de violência doméstica

O presidente do Legislativo Cuiabano, Chico 2000 (PL), comemorou a sanção pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) da lei aprovada na Câmara que prioriza o atendimento dos processos administrativos em que figure como parte interessada a vítima de violência doméstica e familiar. A medida estabelece que na administração direta e indireta municipal elas possam ter a máxima celeridade possível para ajustar suas vidas, fora do ambiente de agressão.

“É uma notícia extremamente importante. Colocamos o projeto para tramitar nesta Casa no mês de agosto. A lei foi aprovada e já está sancionada pelo prefeito, publicada e agora, naturalmente, que em vigência. Portanto, as mulheres vítimas de violência doméstica terão tramitação com prioridade junto às esferas administrativas na nossa cidade. Sempre estamos buscando aquilo que for melhor para atender a população”, destacou o presidente, autor do projeto.

A legislação estabelece que a prioridade poderá ser anotada de ofício pela autoridade que tiver ciência da condição de vítima ou mediante requerimento da interessada a qualquer tempo, assegurado o sigilo dos autos para proteção da mulher.

“Não podemos mais admitir e viver numa sociedade em que mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas, violentadas, tidas como seres que não devem ter os mesmos direitos do homem. A lei vai agilizar os processos administrativos no âmbito municipal contribuindo para que vítimas de violência doméstica possam regularizar suas vidas longe do agressor, inibindo casos de agressão no convívio familiar”, finalizou Chico.

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT