Mendes promulga lei que restringe a destruição de equipamentos usados em crimes ambientais

O Governador Mauro Mendes, do estado de Mato Grosso, deu sua aprovação ao projeto de lei que impede a destruição de equipamentos empregados em delitos ambientais. A legislação foi oficialmente publicada na edição do Diário Oficial do Estado na última quarta-feira (11).

O projeto de lei foi apresentado pelo deputado estadual Diego Guimarães, representante do partido Republicano, e estabelece que máquinas, produtos derivados e dispositivos somente podem ser inutilizados mediante autorização do responsável pela operação, cuja identidade deve ser previamente nomeada antes do início das atividades.

De acordo com o deputado estadual, “Essa é uma melhoria significativa para Mato Grosso. Desde o começo, deixamos claro que nossa proposta não busca punir funcionários públicos ou proprietários dos equipamentos. A intenção é garantir uma destinação adequada, com a inutilização sendo considerada apenas como último recurso. Tenho certeza de que muitas prefeituras, por exemplo, podem usar esses equipamentos de forma eficaz.”

O texto da legislação também estipula que a destruição ou inutilização deve ser vista como uma medida excepcional e só deve ser priorizada quando os danos ambientais relacionados ocorrerem em áreas de conservação, terras indígenas ou em suas proximidades, ou ainda quando a identificação segura e comprovada dos responsáveis for impossível.

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A autoridade responsável por tomar essa decisão deve analisá-la por meio de um processo administrativo específico, em acordo com os envolvidos na operação, dentro de um prazo máximo de 100 dias.

O deputado estadual esclareceu que essa medida visa corrigir a prática excessiva que ocorre em Mato Grosso durante fiscalizações ambientais, que muitas vezes envolve a destruição de máquinas e até mesmo a demolição de edificações durante o processo de fiscalização. O deputado ressalta a importância de garantir o direito à defesa, ao contraditório e ao devido processo legal para as pessoas autuadas em situações desse tipo.