Justiça manda Sema analisar licenças para megafazendeiro em MT

A Vara Especializada do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MT), analise em definitivo a licença ambiental da propriedade rural do pecuarista Claudecy Oliveira Lemes. A ação judicial foi movida devido à alegada inércia da Sema em processar o pedido de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), item essencial para a regularização ambiental do imóvel rural e sem ele resulta em prejuízos contínuos ao proprietário.

A sentença reconhece expressamente que o fazendeiro protocolou todos os documentos necessários para ter a licença apreciada. O proprietário da Fazenda Landy Idaia protocolou o pedido de CAR em novembro de 2022.

Contudo, a Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Sema-MT desrespeitou todos os prazos estabelecidos na legislação ambiental, que são de 180 dias. O Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, da Vara Ambiental, destaca que a Administração Pública não pode adiar indefinidamente a conclusão de processos administrativos, devendo respeitar os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo.

Ainda, enfatizou que cabe aos órgãos públicos “observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e ou autorizações ambientais”, o que não aconteceu no caso, na medida em que se convenceu que o Estado de Mato Grosso está postergando “indefinidamente” a conclusão do processo administrativo de licenciamento ambiental. Ao determinar o cumprimento integral dos prazos estabelecidos na legislação ambiental, o magistrado deixou claro a ilegalidade praticada pelo Estado de Mato Grosso, condenando ainda o ente estadual no pagamento de honorários advocatícios a defesa técnica do fazendeiro, representada pelos Advogados Valber Melo, Fernando Faria, João Henrique Sobrinho e Leo Catalá.