Lei Veiculo Legal ajudará contribuintes a resolver pendencias veiculares em ato de abordagem

O deputado estadual Silvio Fávero alcançou mais uma conquista na Assembleia Legislativa (ALMT): o Projeto de Lei “Veículo Legal” foi aprovado pelo Governo do estado de Mato Grosso e agora é lei. É mais uma vitória do deputado “artilheiro” dentro da Casa de Leis.

A proposta do projeto visa dar aos proprietários de veículos em atraso com algum dos pagamentos de encargos tributários a oportunidade de regularizarem a situação de imediato, como no momento em que foram abordados numa blitz ou operação de fiscalização de trânsito.

Além da possibilidade de resolução da pendencia imediata, o proprietário se isenta de outros gastos que poderia vir a ter caso o veículo seja apreendido. Com isso, ganha o contribuinte e ganha também o Poder Público, na medida em que facilita o processo de arrecadação dos tributos que lhe são devidos, tendo o contribuinte a oportunidade de sanar a irregularidade por meio de aplicativos bancários de celular, caixas eletrônicos, bancos e correspondentes bancários. “Desta forma, automaticamente ocorrerá um impacto econômico positivo na receita do Estado, que irá arrecadar seus tributos e consequentemente diminuir o número de veículos apreendidos”, comentou o deputado.

Vale ressaltar que o Projeto não está introduzindo nenhuma inovação no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas apenas definindo procedimentos administrativos, que no âmbito da competência estadual, buscam dar maior eficácia e concretude a disposições que já estão previstas no Código e que buscam desburocratizar o sistema, dar mais tranquilidade ao cidadão e até mesmo a desonerar o custo operacional da máquina pública estadual.

Assessoria