Senado aprova PEC que transforma Guarda Municipal em Polícia Municipal

O Senado aprovou nessa terça-feira (27.05), em dois turnos, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui as Guardas Municipais e os agentes de trânsito no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), altera o artigo 144 da Constituição para reconhecer oficialmente essas categorias como parte do sistema de segurança pública.

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A PEC foi aprovada por unanimidade: 65 votos no primeiro turno e 57 no segundo. Agora, segue para análise da Câmara dos Deputados.

Com a mudança, as Guardas Municipais e os agentes de trânsito passam a ter acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e poderão indicar representantes no Conselho Nacional de Segurança Pública. A proposta tem o apoio do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Outro ponto importante é que os municípios poderão decidir o nome dessas forças, podendo adotar, por exemplo, o termo “polícia municipal”. A atuação das Guardas incluirá a proteção de bens, serviços e instalações da cidade, além do policiamento ostensivo e comunitário.

Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que as Guardas Municipais podem exercer atividades de policiamento ostensivo nas ruas, reforçando seu papel na segurança pública.

Hoje, a Constituição reconhece como órgãos de segurança pública: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e as Polícias Penais.

A PEC amplia essa lista, permitindo que as Guardas Municipais sejam chamadas de “polícia municipal”, “guarda civil”, entre outras variações. A seleção para cargos nessas corporações continuará sendo feita exclusivamente por concurso público.