TCU analisa punições em caso de “funcionária fantasma” ligado a André Fufuca na Câmara

O Tribunal de Contas da União (TCU) está analisando um processo de Tomada de Contas Especial que apura prejuízo ao erário por pagamento de salários a uma servidora comissionada que, segundo apuração administrativa da Câmara dos Deputados, teria recebido remuneração “sem a comprovação da devida contraprestação laboral” no período em que esteve lotada no Gabinete da Quarta-Secretaria — estrutura que, à época, era comandada pelo então deputado André Fufuca (PP-MA), hoje ministro do Esporte.

De acordo com despacho do ministro-relator Jorge Oliveira, o processo (Tomada de Contas Especial) foi instaurado pela Câmara contra Katiane Ferreira Barboza, em razão do recebimento de remuneração sem comprovação do trabalho prestado. O documento informa que ela ocupou cargo comissionado (CNE09) entre 9/9/2019 e 24/8/2020 na Câmara ao mesmo tempo em que ocupava um cargo comissionado no Ministério da Saúde.

O relator registra ainda que, ao longo das apurações, teria ficado “amplamente demonstrada a ausência de atividades laborativas” da servidora no âmbito da Quarta-Secretaria.

Na fase inicial, a área técnica do TCU propôs a citação da responsável pelo débito. Em seguida, foi levantada a possibilidade de corresponsabilidade de quem validou presença e controles de frequência. O despacho cita que foi apontada a hipótese de participação do então dirigente da Quarta-Secretaria (identificado no documento como “Deputado Federal André Fufuca”) por atos como alteração do regime de controle de frequência e atestação de ponto em período específico.

Contudo, o relator pondera que a mudança de controle de frequência, por si só, é prevista em norma e que o período de atestação citado ocorreu às vésperas da suspensão do registro de frequência por causa da pandemia. No mesmo despacho, o ministro-relator afirma que quem de fato validou a presença da comissionada entre março e agosto de 2020 teria sido Guilherme Ferreira Soares de Lima, e autoriza as citações solidárias de Katiane Ferreira Barboza e Guilherme Ferreira Soares de Lima (não de Fufuca).

Reportagens publicadas nesta segunda-feira (15) apontam que o caso pode envolver prejuízo superior a R$ 284 mil aos cofres públicos, com base na apuração administrativa e no encaminhamento do caso ao TCU.

Segundo as publicações, a Câmara teria concluído que houve recebimento de salários sem a devida prestação do serviço e indicou fraude/irregularidade no controle de frequência. As mesmas matérias relatam que a ex-servidora alegou ter atuado de forma remota e reconheceu erro ao acumular vínculos.

A coluna do Metrópoles informou que André Fufuca foi procurado, mas não se manifestou.

Quais punições podem ocorrer

Em processos desse tipo, o TCU pode:

• determinar ressarcimento (imputação de débito) e responsabilização solidária;
• aplicar multas administrativas e outras sanções previstas na Lei Orgânica do TCU, conforme o andamento e o julgamento do mérito.

O caso ainda depende de análise e deliberação do Tribunal, e as responsabilidades só ficam definidas após decisão colegiada ou decisão final no processo.