PORTE DE ARMA 24H PARA VIGILANTES É APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA

Uma proposta que pode impactar diretamente a atuação de profissionais da segurança privada avançou na Câmara dos Deputados. A Comissão de Segurança Pública aprovou um texto que amplia o porte de arma de fogo para vigilantes em todo o país, permitindo o uso inclusive fora do horário de trabalho.

O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 2480/25, de autoria da deputada Rosângela Reis, com relatoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e altera dispositivos do Estatuto do Desarmamento.

Segundo o relator, a medida representa uma adequação à realidade de risco enfrentada pelos profissionais da área.
“É uma medida alinhada à necessidade de proteção da vida e da integridade física desses trabalhadores”, afirmou.

Inicialmente, a proposta previa apenas facilitar o acesso a equipamentos de defesa. No entanto, o novo texto avançou e garante o porte de arma de fogo de forma contínua, desde que cumpridos critérios legais. Com isso, o porte deixa de ser restrito ao serviço e passa a valer também na vida pessoal.

A medida contempla vigilantes, agentes de segurança privada e instrutores de armamento e tiro.

Para ter direito ao porte, será necessário comprovar vínculo ativo na área, possuir Carteira Nacional do Vigilante válida e atender às exigências legais, incluindo formação específica e avaliação psicológica.

O projeto também estabelece mecanismos de controle, como a obrigação de empresas comunicarem à Polícia Federal eventuais desligamentos. Além disso, o porte poderá ser suspenso ou cassado em caso de uso irregular.

A proposta ainda precisa passar por outras etapas de tramitação no Congresso Nacional antes de entrar em vigor.