Faissal apresenta projeto que adiciona regras

O deputado estadual Faissal Calil (PL) apresentou, na sessão plenária desta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, um projeto de lei que altera o Art. 8° da Lei nº 8.264/2004, tornando obrigatória a elaboração, implementação e atualização do Plano de Segurança Rodoviário (PSR) por concessionárias e permissionárias responsáveis pelas rodovias estaduais.

A proposta estabelece critérios para prevenção de acidentes, manutenção preventiva e corretiva das vias, além de protocolos de comunicação sobre riscos e pontos críticos nas rodovias concedidas.

De acordo com o texto, o Plano de Segurança Rodoviário deverá conter mapeamento de trechos com histórico de acidentes, cronograma de manutenção, medidas emergenciais de redução de riscos e mecanismos de informação aos usuários e órgãos fiscalizadores.

O parlamentar destaca que a iniciativa busca ampliar a fiscalização e garantir mais segurança para quem utiliza diariamente as rodovias estaduais.

“Nosso objetivo é preservar vidas e garantir mais eficiência na gestão das rodovias concedidas. Não podemos permitir que problemas estruturais, falta de manutenção ou ausência de sinalização continuem colocando motoristas e famílias em risco. A criação dessas regras para o Plano de Segurança Rodoviário traz mais planejamento, transparência e responsabilidade para as concessionárias”, afirmou Faissal.

O projeto também prevê que o descumprimento das medidas poderá gerar sanções administrativas às concessionárias, além de responsabilização civil em casos de omissão ou manutenção inadequada das vias.

Outro ponto previsto na proposta é que os planos deverão seguir as diretrizes do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), priorizando ações voltadas à redução de acidentes e à proteção dos usuários mais vulneráveis.

Na justificativa, o deputado ressalta que Mato Grosso possui forte dependência da malha rodoviária para o escoamento da produção e transporte de cargas, tornando indispensável o fortalecimento das políticas de segurança viária e manutenção das estradas estaduais.