Juíza manda incluir conselheiros do TCE em ação sobre obras da MT-170

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, determinou que o deputado estadual Francisco Guarnieri corrija falhas formais na ação popular que move contra decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as obras da rodovia MT-170.

Em 7 de agosto, a Secretaria de Infraestrutura (Sinfra) rescindiu o contrato com o Consórcio Sanches Tripoloni – Trafecon – MTSUL e aplicou penalidades por falhas graves na construção. O presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, suspendeu sozinho os efeitos da rescisão e das multas, e a medida foi homologada pelo plenário em 6 de outubro, com voto de desempate do próprio presidente.

Segundo a ação, a decisão do TCE impede a cobrança de R$ 4.077.437,08 em multas, dificulta a apuração de danos estimados em R$ 29,8 milhões e permite que as empresas participem de novas licitações.

A juíza manteve o caso na vara, mas determinou que todos os conselheiros que votaram a favor da medida sejam incluídos no processo e que cada empresa do consórcio seja citada individualmente. O deputado tem 15 dias para fazer os ajustes; depois, o Estado e o Ministério Público terão 5 dias para se manifestar.