Câmara aprova regularização fundiária que beneficia 160 mil famílias

O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou na manhã desta sexta-feira (25/11) o PL 612/2022, do Executivo, que trata da regularização fundiária de habitações de interesse social. O texto foi aprovado em segunda e definitiva discussão de forma unânime, com 51 votos favoráveis.

O projeto irá beneficiar cerca de 160 mil famílias que hoje vivem em conjuntos habitacionais que estão em situação irregular. A regularização fundiária vai permitir a essas famílias o acesso à escritura de propriedade de suas casas, ampliando o direito à moradia na capital.

O texto segue agora para a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Licitações

Na mesma sessão, o PR (Projeto de Resolução) 22/2022, de autoria da Mesa da Câmara, foi aprovado em discussão única de forma simbólica, com registros de votos contrários das bancadas do PT e do PSOL. O texto vai à promulgação.

O projeto adequa São Paulo aos prazos estabelecidos no artigo 171 da Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Com isso, os órgãos de controle — Câmara Municipal de São Paulo e TCM (Tribunal de Contas do Município) –, em caso de suspensão cautelar de processos licitatórios terão de decidir sobre o mérito da suspensão em até 25 dias úteis, prorrogáveis por mais um igual período, contados da data de recebimento das informações.

Veja a íntegra da sessão: https://youtu.be/dsMdm1eOGqw

Fonte: IG Nacional

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