Comissão do Senado aprova projeto que autoriza porte de arma para mulheres sob medida protetiva de urgência

Foi aprovado nesta quarta-feira (9), pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, o Projeto de Lei 3.272/2024, que autoriza o porte temporário de arma de fogo para mulheres sob medida protetiva de urgência. O texto, de autoria da ex-senadora Rosana Martinelli (MT), teve parecer favorável do relator, o senador Magno Malta (PL-ES), com alterações, e agora segue para análise da Comissão de Segurança Pública (CSP). A leitura do parecer foi feita pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).

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O projeto propõe que mulheres a partir de 18 anos que estejam sob medidas protetivas de urgência possam adquirir, portar e possuir arma de fogo, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo Estatuto do Desarmamento, como capacidade técnica e avaliação psicológica para o manuseio do armamento. Nos demais casos, a idade mínima para o porte de arma continua sendo 25 anos — alteração sugerida pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e acolhida pelo relator.

“Medidas protetivas não bastam”, afirma relator

Em seu relatório, o senador Magno Malta justificou a proposta apontando falhas na atual rede de proteção às mulheres. “Apesar de importantes e necessárias, as medidas protetivas por si só não são capazes de impedir novas investidas contra as vítimas”, afirmou.

Segundo ele, o simples fato de o agressor saber que a vítima pode estar armada pode ser um fator de dissuasão. “É uma medida que dá às mulheres o direito à legítima defesa, principalmente em situações de risco iminente”, acrescentou.

Dados alarmantes sobre feminicídio

O relator também destacou o aumento dos casos de feminicídio no país. Citando dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, Malta lembrou que em 2023 foram concedidas mais de 540 mil medidas protetivas de urgência, e registradas 848 mil chamadas de violência doméstica ao número de emergência da Polícia Militar (Disque 190). Ainda assim, 1.448 mulheres foram assassinadas em 2023 e 1.459 em 2024, vítimas de feminicídio — o que representa uma média de quatro mortes por dia.

O que são medidas protetivas de urgência?

As medidas protetivas de urgência são mecanismos legais previstos na Lei Maria da Penha, adotados para garantir a segurança de pessoas em situação de risco — especialmente mulheres vítimas de violência doméstica. Elas podem incluir o afastamento do agressor, proibição de contato, restrição de armas, acolhimento em abrigos protegidos e pagamento de pensão provisória, entre outras ações.

Próximos passos

Com a aprovação na CDH, o projeto segue agora para análise na Comissão de Segurança Pública, onde passará por novas discussões antes de seguir para o plenário do Senado e, eventualmente, para a Câmara dos Deputados.

A proposta tem dividido opiniões na sociedade e entre parlamentares, mas seus defensores argumentam que ela representa uma ferramenta de empoderamento e proteção real para mulheres em situação de vulnerabilidade extrema.