Lula envia ao Congresso PL com regras para compra e venda de ouro

Nesta terça-feira (13), uma publicação no Diário Oficial da União formalizou a notificação de um projeto de lei enviado ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com regras para a compra, venda e transporte de ouro em todo o país.

Segundo a notificação, o governo solicita mudanças em uma lei de 1989 sobre as operações com ouro no Brasil.

Lula vem preparando a Medida Provisória (MP) que tornam mais rígidas as regras para compra e venda de ouro.

Há cerca de dois meses, em abril, o governo de Lula havia decidido regulamentar o assunto por meio de uma MP, no entanto, está não chegou a ser editada. Veja o que previa o texto:

• Aperfeiçoamento do controle pelo sistema financeiro;
• Controle pela Agência Nacional de Mineração;
• Controle pelos órgãos de segurança e de lavagem de dinheiro;
• Previsão de pena de apreensão e perdimento em favor da União para o ouro que circular fora dessas regras;
• Fim da presunção de boa-fé e possibilidade de responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro (dever de comprovação de onde vem a produção do ouro proveniente dos garimpos).

O governo estuda como uma das medidas a inclusão da exigência de uma nota fiscal eletrônica para compra e venda do item.

Entre as outras duas regras que estavam na discussão era que a venda de ouro extraído do garimpo ocorresse por meio de entidades autorizadas pela Banco Central (Bacen), por exemplo. A outra, é de que a aquisição do item só ocorresse por meio de transferência bancária.

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Fonte: Nacional