NOVA LEI LIBERA VENDA DE MEDICAMENTOS EM SUPERMERCADOS – entenda as regras

Uma mudança na legislação federal promete impactar diretamente a forma como os brasileiros compram medicamentos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.357, que autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados em todo o país.

A medida, publicada no Diário Oficial da União, abre espaço para que consumidores possam adquirir medicamentos em locais onde já fazem compras do dia a dia. No entanto, a liberação vem acompanhada de regras rigorosas.

Pela nova legislação, os medicamentos não poderão ser vendidos livremente nas prateleiras. As farmácias deverão funcionar em áreas exclusivas, separadas dos demais setores do supermercado, garantindo controle e segurança na comercialização.

Além disso, a operação poderá ser feita pelo próprio supermercado desde que cumpra todas as exigências legais ou por meio de parceria com farmácias já licenciadas.

Outro ponto essencial da lei é a obrigatoriedade da presença de um farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento, garantindo orientação adequada ao consumidor.

As normas também exigem condições específicas de armazenamento, como controle de temperatura, ventilação adequada e rastreabilidade dos produtos, seguindo os padrões da vigilância sanitária.

Medicamentos que exigem controle especial terão regras ainda mais rígidas: só poderão ser entregues ao cliente após o pagamento e deverão estar devidamente lacrados e identificados.

A legislação também amplia a atuação no ambiente digital, permitindo que farmácias utilizem plataformas online para venda e entrega de medicamentos, desde que respeitem todas as normas sanitárias.

⚠️ O QUE MUDA PARA O CONSUMIDOR?
A nova lei pode facilitar o acesso a medicamentos, mas mantém a exigência de controle e orientação profissional, evitando a venda indiscriminada.

👉 A mudança busca equilibrar praticidade com segurança, ampliando o acesso sem abrir mão das regras sanitárias.