OAB-SP tenta barrar aprovação de PL que aumenta custas judiciais

Representantes da OAB-SP se reuniram com deputados estaduais na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) para ‘tentar barrar’ aprovação de projeto que altera a ‘Lei de Custas’ do poder judiciário de São Paulo.

O Projeto de Lei nº 752 /2021, que prevê aumento do valor da alíquota cobrada em custas processuais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo , foi aprovado na comissão de Constituição e Justi ça e segue para votação em Plenário com parece favorável do relator deputado Marcos Zerbini (PSDB ). 

A proposta, encaminhada aos deputados pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo , contestada em ofício da OAB-SP, apresenta seis alterações principais na política de cobrança de taxas judiciárias.

• Cobrança por envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações. 
• A inclusão e exclusão em cadastro de inadimplentes do sistema 
• Cobrança por impugnação de decisão interlocutória em contrarrazões de apelação ou possibilidade de impugnação, via agravo de instrumento, de decisão interlocutória que encerra julgamento parcial de mérito.
• Aumentar a taxa judiciária para a interposição do recurso de agravo de instrumento. (Atualmente em 10 (dez) UFESPs, para 15 (quinze) UFESPs – Unidade Fiscal do Estado) Essa medida aumentaria valor de R$ 319,70 para R$479,75.

• Aumentar o valor da alíquota das custas iniciais de 1% para 1,5%.
• Cobrar as custas da execução no início da execução em 2% (1% de custas iniciais + 1% do que hoje se denominam custas finais)

Caso seja aprovada em Plenário e sancionado pelo governador eleito Tarcísio de Freitas (Republicanos), a alíquota de custas iniciais de processos judiciais no Estado passaria de 1% para 1,5% sobre o valor da causa. 

No ofício, a OAB-SP contesta a necessidade do aumento e afirma que só em 2018 foram arrecadados um total de R$ 5,6 bilhões com custas processuais em todo estado, valor que representa 47% dos recolhimentos de todo o Poder Judiciário.

Um dos argumentos é que estado de São Paulo arrecada o suficiente com custas e não faz sentido onerar ainda mais o cidadão.

“Há necessidade da realização de audiências públicas para que essas alterações tenham amplo debate, pois além de onerar mais o cidação que precisa da Justiça, o projeto também impacta os mais de 350 mil advogados do Estado”, explica Thiago Massicano, presidente da OAB-Tatuapé. 

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Fonte: IG Nacional