PGR muda posicionamento sobre Lei das Estatais dias antes da decisão

Às vésperas do julgamento sobre a Lei das Estatais no Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) mudou o posicionamento e agora defende que a legislação seja alterada. A ação foi apresentada pelo PCdoB, e começará a ser julgada nesta sexta-feira (10), através de um plenário virtual da Corte, e deverá se estender até a próxima sexta-feira (17).

O PCdoB defende que seja invalidado um trecho da lei, ao qual proíbem a indicação de pessoas que tenham cargos públicos ou que já tenham atuado em partidos políticos em um período de três anos que anteceda a indicação para cargos de diretoria nas estatais. A foi sancionada pelo então presidente da República Michel Temer em 2016.

No dia 28 de fevereiro, a manifestação foi enviada à Corte pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, ao qual defendia a constitucionalidade da lei. Ele afirmou que a lei visava coibir conflitos de interesses dados que, “historicamente, nomeações ocorridas por critérios técnicos reduzem os casos de corrupção ou falha ética em instituições”.

Entretanto, Aras enviou um documento à Corte no dia 5 de março ao qual argumenta que a proibição nas indicações de políticos para a direção das estatais é uma violação dos direitos fundamentais de participação individual na vida política e na esfera pública. O documento foi inserido nos autos do processo nesta quinta-feira (09).

Com o novo parecer de Aras, as ideias entre a PGR e o governo se alinham. A Advocacia-Geral da União (AGU) criticou ao STF as restrições que a Lei das Estatais geram, e sustentou que os órgãos de controle, com o Tribunal de Contas da União (TCU), já possuem competência para analisar e garantir o respeito aos princípios da Administração Pública e a punição em caso de desvio.

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Fonte: IG Nacional