CUIABÁ

Lei proíbe verba pública em eventos que promovam a sexualização de criança está em vigor na Capital

Publicado em

19 de maio de 2023 - 09:46

por

Da Redação

No Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o parlamentar ressalta a importância da aplicabilidade da legislação municipal

O vereador Marcus Brito Junior (PV) é o autor da lei municipal nº 6866/22, que proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no âmbito do município de Cuiabá.

No Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o parlamentar ressalta a importância da aplicabilidade da legislação municipal.

A lei entrou em vigor em setembro do ano passado e garante que os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público Municipal, respeitem as normas legais que proíbe a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentação de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico.

“A valorização da infância e da adolescência deve ser uma política pública precípua de todo ente público, principalmente no que tange ao combate à pedofilia e à sexualização”, justifica o parlamentar.

Vale ressaltar que, o descumprimento da norma pode ser denunciado à administração pública e ao Ministério Público. Isso porque, a lei prevê penalizações como multa e impossibilidade de realizar, pelo prazo de 5 anos, eventos que dependam de autorização do Poder Público.

Da Assessoria

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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