MPE não vê fundamentos em denúncia e arquiva inquérito que investigava aluguel de imóvel feito pelo Município

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) descartou a existência de possíveis atos de improbidade administrativa na locação de um imóvel que seria utilizado pela extinta Secretaria Extraordinária dos 300 Anos. A promoção do arquivamento do Inquérito Civil instaurado contra a Prefeitura de Cuiabá, em 2019, para apurar a prática foi assinada pelo promotor de Justiça, Marcos Regenold Fernandes.

De acordo com o documento da 12ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cuiabá – Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, não há fundamentos na denúncia que sustentem o seguimento da ação civil pública. A decisão do promotor foi embasada na Resolução nº 052/2018-CSMP e também no artigo 9º, parágrafo 1º da Lei Federal 7.347/85.

“É fato que, na visão deste subscritor, não restou demonstrado o liame entre a lesão e um ato ímprobo doloso. Não há nos autos elementos de prova que demonstrem a existência de conluio entre os envolvidos, com propósito desonesto de viabilizar um prejuízo à Administração. Assim, conclui-se pela ausência de fundamento para a propositura da ação civil pública ou até mesmo continuidade”, argumenta o promotor Marcos Regenold Fernandes.

O prefeito Emanuel Pinheiro parabenizou o promotor de Justiça pela análise séria do processo e destacou que sua gestão está sempre aberta para colaborar com todos os órgãos de controle. “Quem não deve, não teme. Sempre digo que sou o maior colaborador da Justiça, do Ministério Público, do TCE, e da própria Câmara Municipal. A nossa gestão não tem nada a esconder. A gestão Emanuel Pinheiro é pautada pela transparência”, disse Pinheiro.

Emanuel enfatizou ainda que esse princípio do zelo o erário também é repassado aos mais de 23 mil servidores públicos da Prefeitura de Cuiabá. Todavia, defendeu que, sempre que houver alguma dúvida, o controle interno, por meio da Controladoria Geral do Município (CGM), e também o externo, via órgãos de controle, devem agir para fiscalizar, esclarecer os fatos, e garantir o bom uso dos recursos públicos.

“Mais uma promoção de arquivamento. Uma denúncia que me prejudicou, me atingiu muito na sociedade, derrubou um secretário e agora, três anos depois, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso reconhece que não houve nada de irregular. Podem ter certeza que a maior parte dessas denúncias é fruto da maldade, é politicagem, é mentira”, finalizou o prefeito Emanuel Pinheiro.