Nota Oficial – Descarte irregular de medicamentos pelo gabinete de intervenção

Sobre o flagrante da CPI dos Indenizatórios de descarte irregular de medicamentos pelo gabinete de intervenção estadual na saúde de Cuiabá, a Prefeitura Municipal esclarece que:

⁃ Em 2021 o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o descarte de medicamentos só poderia ser realizado depois da auditoria realizada por meio da Auditoria-Geral do Município e a produção de um inventário, o que não foi requerido pelo Gabinete de Intervenção até o momento;

⁃ Afirma que o flagrante da CPI dos Indenizatórios, realizada no Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos (CDMI), neste sábado (30) de manhã, dia em que não há expediente, diz respeito às prerrogativas e legitimidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, cabendo somente a ela se manifestar;

⁃ Por fim, ressalta que cabe à Câmara Municipal de Vereadores investigar e esclarecer denúncias e fatos que desnudam os trabalhos do Gabinete de Intervenção na saúde municipal.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT