Governo encaminha proposta para cobrar pelo uso das tornozeleiras eletrônicas

OGoverno do Estado enviou à Assembleia uma Mensagem para criar Lei  obrigando apenados  a pagar pelas   tornozeleiras eletrônicas . Os valores recolhidos serão destinados ao Fundo Penitenciário Estadual de Mato Grosso (Funpen-MT) e serão aplicados em melhorias no sistema penitenciário.

Caso o apenado seja absolvido ou a pena declarada extinta pela Justiça, os valores cobrados pela tornozeleira eletrônica serão restituídos pelo Estado. Os termos da restituição serão definidos em regulamento próprio.

A fiscalização do pagamento será feita pelo juízo que determinar o uso da tornozeleira eletrônica. O valor será definido pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) levando em consideração o custo do monitoramento.

A decisão de cobrar pelo uso do equipamento levará em conta as condições econômicas do monitorado. E pode ser determinada em audiência de custódia, pedido de liberdade provisória durante instrução do processo, liberdade concedida por ocasião de prolação de sentença condenatória, e progressão/ e ou inserção de regime menos gravoso que o fechado.

O texto já foi lido no plenário da Assembleia na sessão do último dia 10 de fevereiro. Após passar pelas comissões, será votado pelos deputados estaduais.

Em 2019,  o deputado estadual João Batista, que é servidor do sistema penitenciário,  apresentou o Projeto de Lei (PL) n° 10.935 com o mesmo teor. A matéria passou por todos os ritos no Legislativo, foi aprovad  pelos deputados em plenário, mas não pode ser sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM)  porque tinha vício de iniciativa. Agora, a proposta partiu do Executivo.

Fonte: RD NEWS