Lei torna obrigatório que motoristas prestem socorro a animais

O prefeito de Manaus David Almeida sancionou, nessa segunda-feira (3), uma lei que obriga motoristas que atropelarem animais a prestarem socorro aos bichos.

A lei entrou em vigor a partir da publicação. Segundo o texto encaminhado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), a determinação vale também para motociclistas e ciclistas.

Já a fiscalização e aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos municipais determinados pelo executivo.

A lei também determina que a Prefeitura disponibilize os meios necessários com finalidade de facilitar a possibilidade de denúncias, evitando de igual modo as falsas denúncias.

O texto ainda garante que o infrator poderá responder por outras sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme a Lei 9.605/98. Por fim, fica autorizado ao município promover convênio com órgãos estaduais e federais para a melhor fiscalização e aplicação de multas.