Prefeitura garante legalidade de lei municipal e pede na justiça emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária

A Prefeitura de Rondonópolis está questionando na justiça a não emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), negado pelo Ministério da Previdência Social ao Instituto Municipal de Previdência de Rondonópolis (Impro). A ação em face do Ministério da Previdência Social e do Impro foi proposta na última segunda-feira (17) pela Procuradoria Geral do Município e tramita na Vara Federal de Rondonópolis, solicitando a emissão do certificado liminarmente.

A Procuradoria Geral requer na justiça a emissão do CRP alegando que a lei municipal de fevereiro deste ano que estabeleceu a alíquota de contribuição do Município ao Impro atende a legislação. “O entendimento é que como a nova alíquota de 2023 é menor que a de 2022, a lei passa a valer imediatamente a sua promulgação, não sendo necessário atender o princípio de anterioridade – noventena -, que seria obrigatório caso a lei estabelecesse uma alíquota maior que a do ano anterior”, explica o procurador-geral do Município, Rafael Santos de Oliveira, garantindo a legalidade da lei municipal.

Conforme informou o Impro através de ofício, a não emissão do CRP teria acontecido porque o Ministério da Previdência Social apontava a necessidade da lei municipal que estabeleceu a alíquota de 2023 atendesse ao princípio da anterioridade.

“Na questão jurídica o Município está totalmente tranquilo”, disse o procurador que esclarece que o Município entende ainda que a cobrança do Impro para que a Prefeitura pague cerca de R$ 1,5 milhão referente as diferenças dos valores das alíquotas de 2022 e 2023 é totalmente ilegal. “Se esse valor fosse pago, aí sim o prefeito poderia responder por improbidade administrativa”.

O procurador geral reforçou que a lei foi minutada pelo próprio Impro, que agora quer uma reforma na legislação que ele próprio redigiu partindo de uma interpretação jurídica “alienígena”.

A secretária Municipal de Gestão de Pessoas, Carla Carvalho, destacou ainda que a falta do CRP não causa nenhum impedimento no pagamento dos servidores. “A folha de pagamento está garantida. Os servidores foram pagos normalmente em março e serão também em abril”, garantiu.

O secretário Municipal de Finanças, Rodrigo Lopes Silveira, acrescentou que o Município mantêm rigorosamente em dia os pagamentos ao Impro e, ainda em 2017, quando a gestão atual assumiu a Prefeitura, a dívida com o instituto que era de cerca de R$ 3 milhões foi quitada.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT