Tarifa Social de água e esgoto, criada para beneficiar famílias de baixa renda, é aprovada em Lucas do Rio Verde

A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde, aprovou nesta segunda-feira (01), o Projeto de Lei n° 113/2019, que trata sobre a tarifa social de água e esgoto estabelecida aos serviços prestados no município, pela empresa SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).

A Tarifa Social foi criada para atender famílias de baixa renda do município, que se enquadrem nos critérios de realidade financeira devidamente comprovadas. O projeto agora deve ser sancionado pelo Prefeito Luiz Binotti, para passar a vigorar a lei.

Nos critérios para pessoas que tenham acesso ao direito, fica estabelecido que o consumo acima de 30 (trinta) e até 40 (quarenta) metros cúbicos de água por mês, o desconto será de 10% (dez por cento). Já para consumo superior a 40 (quarenta) metros cúbicos de água por mês, não haverá desconto.

A taxa de coleta de esgoto sanitário aos beneficiários da Tarifa Social será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do metro cúbico de consumo da tarifa de água.

As famílias que tiverem um morador que possua comprovadamente algum tipo de deficiência, poderá requerer o benefício, desde que a renda per capita mensal seja de 3/4 do salário mínimo. Pessoas aposentadas que não tenham casa própria e que possuam renda familiar mensal, inferior a dois salários mínimos, também poderão requerer o benefício.