TJ mantém obrigação de convocar de policiais penais em MT

A desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, presidente da Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), indeferiu o pedido de efeito suspensivo do Governo do Estado, que recorreu da decisão que determinou a nomeação dos 492 policiais penais aprovados no concurso de 2016 para suprir o déficit de servidores nas unidades prisionais do Estado. A ação é movida pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso (Sindspen-MT), e conta com a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Mato Grosso (OAB-MT) como interessadas no processo.

Na decisão, a magistrada destacou que a falta de efetivo em algumas das unidades prisionais do Estado tem colocado em risco o direito à segurança, seja da população e dos próprios reeducandos, ou dos policiais penais e o dos demais servidores públicos que atuam nas unidades.

“O déficit de servidores acarreta considerável acréscimo de atribuições aos policiais penais já em exercício, colocando em risco a sua integridade física e, ao mesmo tempo, violando o direito fundamental à segurança pública, seja o dos próprios policiais penais, seja o dos presos, dos demais servidores e dos familiares que frequentam as unidades prisionais e, em última instância, da população em geral, frente o risco de rebelião e fuga”, diz trecho da decisão.

A desembargadora frisou ainda o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020-2023), elaborado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCPP), que destaca que a gestão eficiente do sistema penitenciário é uma questão de segurança pública, assim como que a adequada formação, preparação, instrução e condições de trabalho são fundamentais também para o agente estatal.

O advogado Fábio Moreira Pereira, responsável pelo jurídico do Sindspen-MT, reforça que o chamamento dos aprovados é questão fundamental para suprir o déficit de servidores nas unidades. “Vamos aguardar para a audiência de conciliação marcada para setembro para dar mais um importante passo para a convocação, ato essencial e necessário para a segurança pública do Estado”, ponderou.

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“É mais uma vitória para o sindicato nessa longa batalha jurídica representando a categoria. O chamamento dos aprovados é fundamental para melhorar as condições de trabalho dos policiais penais que estão sobrecarregados em algumas unidades”, afirmou o presidente do Sindspen-MT, Amaury Neves.