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29 municípios de MT têm menos de 5 mil habitantes e podem ser extintos com aprovação do pacto federativo; veja quais

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5 de novembro de 2019 - 17:06

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Da Redação

Dos 141 municípios de Mato Grosso, 29 têm menos de cinco mil habitantes e podem ser impactados com as mudanças no pacto federativo propostas em uma das três PECs – Propostas de Emenda Constitucional – enviadas nesta terça-feira (5) pelo governo ao Congresso.

A proposta de mudança no chamado “pacto federativo” o conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos e os campos de atuação de União, estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes – foi divulgada hoje pelo governo federal.

A proposta prevê a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total, a partir da incorporação a municípios vizinhos. Ao todo, em todo o Brasil, há, atualmente, 1.254 municípios que se encaixam nos critérios para as mudanças propostas.

Veja os municípios com menos de 5 mil habitantes:

Santo Antônio do Leste: 3.754
Canabrava do Norte: 4.786
São Pedro da Cipa: 4.158
Nova Guarita: 4.932
Santa Carmem: 4.085
São José do Povo: 3.592
Novo Horizonte do Norte: 3.749
Conquista d’Oeste: 3.385
Rondolândia: 3.604
Nova Brasilândia: 4.587
Itaúba: 4.575
Tesouro: 3.418
Nova Nazaré: 3.029
Nova Santa Helena: 3.468
Torixoréu: 4.071
União do Sul: 3.760
Figueirópolis d’Oeste: 3.796
Salto do Céu: 3.908
Santa Rita do Trivelato: 2.491
Nova Marilândia: 2.951
Santo Afonso: 2.991
Vale de São Domingos: 3.052
Araguaiana: 3.197
Porto Estrela: 3.649
Glória d’Oeste: 3.135
Indiavaí: 2.397
Reserva do Cabaçal: 2.572
Planalto da Serra: 2.726
Novo Santo Antônio: 2.005

O QUE PREVÊ A PEC DO PACTO FEDERATIVO

Cria o Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. O conselho será formado pelos presidente da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos;
Extingue o Plano Plurianual (PPA);
Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento;
Os benefícios tributários serão reavaliados a cada 4 anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026;
A partir de 2026, a União só será fiadora (concederá garantias) a empréstimos de estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos;
Prevê a transferência de royalties e participações especiais a todos estados e municípios;
União fica proibida de socorrer com crédito entes com dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026;
Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos;
Permite que o gestor administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra;
Cria o Estado de Emergência Fiscal que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos.