Alvo de ação judicial, área conhecida como Recanto dos Macucos não pode ser comercializada

Uma eventual comercialização de terreno na região conhecida como Recanto dos Macucos, em Lucas do Rio Verde, pode ser gerar prejuízos financeiros, além de demanda judicial. O alerta é do advogado Bento Alencar e feito por meio do Portal Terra MT Digital nesta quinta-feira. Alvo de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, o local não pode receber nenhum tipo de investimento, principalmente ocorrer a comercialização ou ocupação de terrenos.

Em conversa com a nossa reportagem, o advogado lembra que o espaço hoje denominado Recanto dos Macucos compreende uma área de aproximadamente 263 hectares e faz parte do espólio de Maria Dariva Dall’Alba. Originalmente a área fazia parte da Fazenda Dall’Alba, que compreendia um espaço ainda maior, com cerca de 800 hectares, sendo desmembrada após o falecimento de Ângelo Antonio Dall’Alba. Dessa primeira partilha surgiram os bairros Primavera 1 e 2, e Amazonas 1 e 2.

No final dos anos 2000, os herdeiros foram surpreendidos com as primeiras ocupações irregulares da área. Na ocasião, um dos herdeiros iniciou a venda de terrenos sem a devida autorização dos demais herdeiros.

Como essa ocupação irregular atingia área de preservação permanente houve manifestação do MPE que entrou com uma Ação Civil Pública impedindo a ocupação desse espaço. O advogado Bento lembra que a Prefeitura, à época, intermediou a saída dos ‘invasores’ encaminhando-os para programas habitacionais.

O advogado comentou que a área tem documentação legal e que eventuais propostas de compra e venda que surgem com frequência contrariam a lei. Bento Alencar observa que as áreas vendidas por um dos herdeiros ainda nos anos 2000 e que correspondem à comercialização feita antes de 2008 terão o acordo respeitado. “O herdeiro nos disse: doutor, o que eu vendi eu reconheci, pode tirar. Então o que ele vendeu até 2009 ele vai entregar. Posterior a isso não vendeu mais nada, pois está proibido”, ressaltou o advogado.

A área que cabe ao herdeiro é de 37 hectares. Os terrenos negociados por ele não podem ultrapassar essa metragem.

“Nós estamos fazendo um levantamento e entrando com as medidas cabíveis de reintegração de posse. Estamos sofrendo retaliações, tanto pessoais, por áudio, a família também está sendo ameaçada por ter que retomar a propriedade que é dela”, pontuou.

Nos últimos dias, chegou ao conhecimento dos outros seis herdeiros do espólio de Maria Dariva Dall’Alba do lançamento de um projeto habitacional na região, contrariando a decisão judicial que restringe o uso e ocupação da área. O advogado criticou a iniciativa e declarou que quem está à frente desse tipo de comercialização está vendendo ilusão e eventuais compradores de boa fé podem perder dinheiro.

“Pra fazer qualquer loteamento tem que ter projeto aprovado pelas instituições e com anuência dos proprietários, senão não tem legalidade jurídica”, esclarece o advogado, citando que os herdeiros não têm interesse em loteamento urbano, uma vez que a região é próxima ao Rio Verde e, conforme determina a lei, área de preservação permanente.

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A proximidade com a cidade e a valorização da área fizeram com que algumas pessoas caíssem em tentação, tentando comercializar os terrenos.

O advogado sugere que as pessoas com dúvidas sobre a situação do Recanto dos Macucos procurem o Ministério Público Estadual e tomem conhecimento da Ação Civil Pública que estabelece uma série de restrições de ocupação e uso de terras na região. O processo tramita sob o número 27796 na 2ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde.

Doutor Bento informou que está buscando repristinar a liminar concedida em 2009 que determinava sanções a quem porventura viesse a descumprir a ordem judicial e ocupasse alguma área do Recanto dos Macucos.

Ele também busca a intimação das famílias que ocupam áreas na região, dando ciência sobre a decisão da justiça. “Eu tive oportunidade de conversar com algumas pessoas que estão lá, inclusive fazendo cerca irregular na APP, e convidei-o pra ver a placa.

”Ele me disse que não sabia ler”, citou o advogado, assinalando que orientou o invasor sobre o crime que cometera ao ocupar o local de forma irregular.

Alencar orientou que as pessoas que ocupam o terreno foram orientadas a buscar informações em seu próprio escritório. “Que traga a documentação que tem em mãos, se comprou dos herdeiros, vai estar lá escrito.

Se comprou de quem comprou do herdeiro, mas no período anterior a decisão da Ação Civil Pública, nos procure”, sugeriu, lembrando que aqueles que adquiriram diretamente com um dos herdeiros e antes de 2008 têm assegurado seu direito.

“Não vai perder. A gente só quer o que é da gente”.

Outra informação que chegou ao conhecimento da família é que um advogado estaria induzindo mais invasões, se beneficiando diretamente das vendas irregulares. Numa das ocasiões, ele chegou a ameaçar funcionários dos herdeiros legais da área, chegando a tomar os aparelhos de telefone celular, dizendo que era delegado. Foram registrados boletins de ocorrência denunciando esse tipo de situação.

Usucapião

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O advogado Bento Alencar alertou que não há possibilidade de alegar tempo de moradia e adquirir propriedade como usucapião. Ele explica que em razão do litígio judicial não cabe esse tipo de requerimento. “Tem gente sendo induzida ao erro”, concluiu.