Câmara acata recomendação do MP e normatiza concessão de diárias

A Câmara Municipal de Brasnorte (a 579km de Cuiabá) acatou notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e publicou a Lei nº 2.726, no dia 31 de março de 2023, normatizando a concessão, regulamentação e prestação de contas de diárias pagas aos vereadores e servidores, bem como fixando os valores. 

Conforme o promotor de Justiça Álvaro Schiefler Fontes, em atendimento ao objetivo estratégico do MPMT de “prevenir danos à probidade administrativa e ao patrimônio público”, a recomendação visou moralizar a concessão de diárias no Município de Brasnorte, após Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apurar escândalo conhecido como a “Farra das diárias”. 

“Na Lei Municipal 2.726/2023, redigida em atuação colaborativa, dialógica e construtiva com a Promotoria de Justiça, fica claro que a concessão de diárias se subordina à existência de interesse público, esse entendido como ‘a situação em que a coletividade brasnortense é beneficiada, ultrapassando o limite do interesse meramente individual do vereador ou do servidor’”, contou o promotor de Justiça.

Álvaro Schiefler Fontes reforçou que, além de agradecer à chefia do Executivo pela sanção do projeto de lei e ao Legislativo por ter encampado a ideia, conta com a população na fiscalização do bom uso dos recursos públicos.

Foto: Câmara Municipal.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT