MATO GROSSO

Judiciário e Prefeitura de Barra do Garças realizam Mutirão Fiscal para regularização de débitos

Publicado em

22 de novembro de 2022 - 17:45

por

Da Redação

Contribuintes de Barra do Garças que possuem débitos e estão interessados em regularizar sua situação têm uma ótima oportunidade. Isso porque até dia 15 de dezembro ocorre o Mutirão Fiscal 2022, uma parceria do Poder Judiciário de Mato Grosso e da Prefeitura Municipal.

Durante o mutirão, é possível renegociar débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS), taxas e multas diversas, conforme as disposições descritas no Projeto de Lei Complementar 023/2022.

Em alguns casos, será possível conseguir descontos de até 100% de juros e multas para pagamentos à vista ou parcelados em até 3 vezes com entrada imediata, e 70% de desconto para parcelamentos em até 12 vezes.

O juiz Carlos Augusto Ferrari, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca, é um dos incentivadores da campanha que visa promover incremento na arrecadação do município e ajuda a cidadãs e cidadãos na regularização de débitos.

Os interessados podem comparecer na Secretaria de Finanças da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O contato para dúvidas pode ser feito pelo telefone: (66) 3402-2060.

Andhressa Barboza

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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