MATO GROSSO

Lucas do Rio Verde e prefeitura municipal organizam mutirão fiscal com desconto de juros e multas

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17 de novembro de 2022 - 17:15

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A Comarca de Lucas do Rio Verde, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), e a Prefeitura Municipal (332 Km a norte de Cuiabá) firmam parceria para a realização do Mutirão Fiscal 2022. Essa ação de conciliação vai ser desenvolvida, de 30 de novembro a dois de dezembro, no prédio da prefeitura.

Nesses três dias, os contribuintes em débito com a administração municipal têm a oportunidade de quitar a dívida com desconto e ainda fazer parcelamento do débito em até 48 vezes. “É um mutirão onde todos ganham, principalmente o contribuinte, nosso munícipe, que pode resolver os débitos dentro da realidade financeira”, frisou o prefeito, Miguel Vaz.

As propostas de renegociação, conforme o gestor de Lucas do Rio Verde, estão previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2022, sendo que o pagamento de dívidas em cota única têm isenção de 100% dos juros e multas. E quem optar pelo parcelamento pode fazer em até 36 vezes, com desconto em juros e multas que vão de 30% a 90%. E o parcelamento em 48 vezes é sem desconto, de acordo com a Lei Complementar 221/2022.

Para a juíza-coordenadora do Cejusc, Melissa de Lima Araújo, o mutirão é um evento de muita relevância porque propicia a negociação entre as partes, e, assim, diminui e minimizar processos judiciais.

#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem. Foto: em formato horizontal colorida com os participantes da assinatura do Termo de Cooperação Técnica. A magistrada, coordenadora do Cejusc, está no centro da imagem, de vestido roxo, ao lado do prefeito, com os demais representantes do Judiciário e Prefeitura Municipal.

Álvaro Marinho

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT