MPMT articula regulamentação da lei do passe livre cultural

Em audiência extrajudicial na tarde desta quinta-feira (13), a 34ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Individual e Coletiva da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência iniciou as tratativas para regulamentação da Lei Municipal nº 6.605/2020, que dispõe sobre o passe livre cultural que garante acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiência em Cuiabá. Conforme o promotor de Justiça Wagner Cezar Fachone, foi instaurado um procedimento administrativo para suscitar a regulamentação em virtude das reclamações recorrentes que aportam na promotoria.

Inicialmente, o promotor de Justiça contextualizou o motivo da audiência e a atuação do Ministério Público de Mato Grosso como agente mediador para a regulamentação da lei já em vigor. Segundo ele, a proposta foi dialogar sobre um tema que tem gerado muitas demandas ao MPMT, especialmente nos fins de semana, o que restringe a atuação do órgão. “A lei diz que deveria ser regulamentada, mas não foi ainda. E essa falta de regulamentação está causando alguns transtornos ao seu cumprimento e dissabores aos beneficiários. A ideia é que possamos resolver a questão de maneira coletiva, em definitivo, e não mais pontualmente como tem ocorrido”, explicou.

A secretária Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, falando em nome do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), Hellen Janayna Ferreira de Jesus, disse ser importante a regulamentação e colocou o conselho à disposição, uma vez que se trata de um espaço de participação democrática para acompanhamento, monitoramento, avaliação e fiscalização das políticas públicas destinadas à pessoa com deficiência. Ela sugeriu a criação de um Grupo de Trabalho para elaboração da minuta de regulamentação da lei e explicou que o caminho a ser percorrido é partir do Conselho Municipal para a Secretaria de Assistência Social, depois ser encaminhada para a Procuradoria-Geral do Município e, por fim publicar o Decreto Municipal regulamentando a lei.

O secretário adjunto de Cultura do município, Justino Aguiar, defendeu que a regulamentação seja feita com o envolvimento das pessoas com deficiência e dos empresários realizadores de eventos. Considerou que há muitas particularidades a serem analisadas, a exemplo da capacidade física de espaços como teatros, em que as pessoas devem ser acomodadas sentadas.

A vereadora Maysa Leão, presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Idosos e Pessoas com Deficiência da Câmara Municipal, ressaltou que “Estamos falando de guerreiros que querem ir a eventos”, afirmou, lembrando que 8% da população brasileira possuem deficiência severa e outros 23% possuem outras deficiências.

Ao término da audiência, ficou acordado que o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência construirá o texto base da minuta da regulamentação de forma democrática, levando-se em consideração as sugestões apresentadas e seguindo-se os trâmites legais até a publicação do Decreto Municipal.

“A reunião foi muito produtiva e ficamos satisfeitos com a participação dos presentes. O nosso principal objetivo é garantir o cumprimento de medidas afirmativas que tragam visibilidade às pessoas com deficiência, que permitam a elas essa integração e garantam a participação nos eventos socioculturais”, avaliou Wagner Fachone.

Também participaram ativamente da audiência o representante da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso (OAB-MT), advogado Rodrigo Guimarães de Souza, da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá, assessora jurídica Fabiana Curi, e de representantes da Secretaria-Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Municipal).

Fonte: Ministério Público MT – MT