TAC estabelece medidas para garantir segurança viária e saúde pública

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o município de Cotriguaçu, distante 954 km de Cuiabá, celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo várias medidas relacionadas ao meio ambiente artificial da cidade. O acordo prevê a adoção de providências quanto às condições do asfalto e sinalização das vias, limpeza de terrenos privados e melhoria na iluminação pública.

De acordo com o TAC, o município terá até o dia 20 de dezembro, aniversário da cidade, para terminar as obras de asfaltamento que estão em andamento. Também assumiu o compromisso de adotar as providências para sanar as erosões nas vias públicas. O acordo prevê ainda a implementação das medidas necessárias para sinalização adequada da via pública, com restauração das placas caídas e das faixas de pedestres já apagadas no asfalto.

Em relação à limpeza urbana, além do recolhimento dos entulhos e lixos que estão a céu aberto em vários pontos da cidade, o TAC estabelece à administração municipal a realização de fiscalização regular para aplicação de multa aos infratores que não acondicionarem os resíduos de forma correta. O valor da multa varia de R$ 15 a R$ 2.500,00.

O acordo foi assinado pelo prefeito da cidade, Olírio Oliveira dos Santos, e pelo promotor de Justiça substituto Cristiano Felipini Eventual descumprimento das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa de R$ 10 mil para o município e R$ 5 mil para o gestor municipal”.

Foto: Prefeitura Municipal.

Fonte: MP MT