MATO GROSSO

UPF passa a ser R$ 220,89 em dezembro de 2022

Publicado em

1 de dezembro de 2022 - 12:45

por

Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) informa que valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de dezembro de 2022 passa a ser de R$ 220,89 para fins da cobrança e recolhimento da Taxa Judiciária, em conformidade com a Portaria nº 218/2022-SEFAZ/MT (Artigo 3°).

O valor da UPF/MT altera o recolhimento da Taxa Judiciária e influencia na arrecadação do Foro Judicial do Poder Judiciário, com base na Lei Complementar n.º 261, de 18/12/2006 em três casos:

1º – Nas causas de valor inestimável e nas de até R$ 22.089,00 = cobra-se o valor mínimo de R$ 220,89 (valor referente a uma UPF/MT em vigor).

2º – Nas causas de valor acima de R$ 22.089,00 até R$ 350.000,00 = cobra-se 1% (um por cento) do valor da causa.

3º – Nas causas de valor excedente a R$ 350.000,00 até R$ 3.650.000,00 = acrescenta 0,5% (meio por cento) não podendo ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (limite máximo permitido para o recolhimento do valor da Taxa Judiciária).

O valor da Taxa Judiciária para as Cartas Precatórias e Similares passa a ser de R$ 75,32 (0,341 x R$ 220,89).

A Portaria n.º 203/2022-SEFAZ foi publicada no dia 28 de novembro de 2022 no Diário Oficial do Estado, que divulgou os coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF.

Dani Cunha

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT