ESTABILIZAÇÃO ILEGAL: TJ mantém demissão e servidora envolvida em fraudes perderá salário de R$ 23 mil na AL-M

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve a demissão da técnica legislativa de nível superior, Maria Helena Ribeiro Ayres Caramello, que mesmo sem prestar concurso público, ingressou na carreira prevista na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O acórdão (decisão colegiada) é do último dia 3 de junho.

Ela já está aposentada do serviço público e corre o risco de perder o benefício previdenciário. Os magistrados seguiram por unanimidade o voto do juiz convocado para atuar na 2ª instância do Poder Judiciário Estadual, Márcio Aparecido Guedes, relator de um recurso interposto pela servidora contra a sua demissão, já determinada no ano de 2017.

Maria Caramello não satisfazia os requisitos para ser declarada estável em cargo público sem concurso. A legislação prevê essa possibilidade, porém, o trabalhador deveria estar atuando há pelo menos cinco anos na função na promulgação da Constituição de 1988 (5 de outubro daquele ano).

De acordo com informações do processo, durante boa parte dos anos 1980, Maria Caramello atuou no setor privado – ou seja, não fazia jus a estabilização no cargo. O relator Márcio Aparecido Guedes explicou, ainda, que a possibilidade de estabilização no cargo não garante o ingresso nas carreiras do funcionalismo, só admitidas após aprovação em concurso público. “A estabilidade excepcional prevista no art. 19 da ADCT da CF/88, somente se aplica ao servidor público civil que, na data da promulgação da Carta Constitucional em 5/10/88, estivesse em exercício de cargo público por mais de 5 anos ininterruptos em um mesmo ente federado”, diz trecho do voto do magistrado.

Em sua defesa, a servidora também alegou a ocorrência de “prescrição” e “decadência” da ação que motivou sua demissão do serviço público. Márcio Aparecido Guedes não aceitou o argumento, e lembrou que atos que afrontam a Constituição – que determina ingresso nas carreiras do funcionalismo apenas mediante aprovação em concurso público -, não prescrevem. “Os institutos da prescrição e da decadência não se aplicam em situações que afrontam diretamente a Constituição Federal. Desse modo, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público”.

A consulta ao Portal Transparência da ALMT revela que a servidora tem uma aposentadoria bruta de R$ 23,3 mil.

OPERAÇÃO METÁSTASE

Maria Helena Ribeiro Ayres Caramelo já é uma velha conhecida do Poder Judiciário de Mato Grosso. Em setembro do ano de 2015, investigações realizadas pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), em parceria com o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público Estadual (MPMT), resultaram na operação “Metástase”, com a prisão de 22 pessoas.

De acordo com informações do Gaeco, eles fariam parte da suposta organização criminosa e eram lotados na presidência da ALMT na época em que a Mesa Diretora era presidida pelo ex-deputado José Riva. Os prejuízos aos cofres públicos foram de R$ 4,3 milhões.

As investigações do Gaeco apontam que, no período entre 2010 e 2015, José Riva comandava um esquema que desviava verbas de suprimentos de fundos para o pagamento de suas próprias despesas, como o combustível de sua aeronave particular, honorários advocatícios, entre outros.

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Além disso, conforme a denúncia, o ex-deputado teria usado parte do montante para a distribuição de “mimos” a amigos e parentes, como uísques, pagamento de festas de formatura, jantares e até mesmo massagistas.

Após desencadeada a primeira fase, as provas obtidas pelo Gaeco levaram a uma nova operação, desta vez denominada “Célula Mãe”. A juíza aposentada da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Arruda, decretou a prisão do ex-presidente da ALMT juntamente com outros servidores da Casa que eram ligados a presidência na gestão de Riva, como Geraldo Lauro, Maria Helena Ribeiro Caramelo e o ex-auditor geral do poder legislativo, Manoel Marques.

O Gaeco apontou que a maioria dos servidores do Legislativo que foram presos durante a 1º fase da operação efetuaram saques em dinheiro em agências bancárias. Posteriormente, os valores oriundos da verba de suprimentos eram entregues em espécie aos servidores Maria Helena Ribeiro Ayres Caramello e Geraldo Lauro, que eram os chefes de gabinete do ex-presidente, José Riva.

O esquema também consistia na apresentação de notas fiscais falsas, elaboradas com a ajuda dos ex-servidores Manoel Marques Fontes e também Vinicius Prado Silveira, segundo o MPMT. Maria Helena Caramelo é apontada pelos funcionários públicos como “xerife”, chegando até a realizar ameaças contra os participantes da fraude. Sérvio Túlio também chegou a ser preso na operação, mas posteriormente foi inocentado das acusações.

TEXTO: FOLHA MAX