TJ mantém reintegração de bombeiro suspeito de agiotagem e recebimento de propina

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve a reintegração do capitão dos Bombeiros Militares de Mato Grosso, N.G.O, ao negar um recurso do Governo do Estado que tentava anular a readmissão do servidor. Ele foi expulso das fileiras dos Bombeiros em 2014 pelo ex-governador Pedro Taques, suspeito de extorsão, agiotagem, recebimento de propina e violência doméstica.

Os magistrados seguiram por unanimidade o voto do juiz convocado Antônio Veloso Peleja Júnior, relator do recurso do Governo do Estado contra a reintegração do capitão dos bombeiros. A sessão de julgamento ocorreu no dia 27 de setembro de 2022.

O Governo do Estado alega no recurso que possui prerrogativa para excluir servidores públicos “indignos” de ocupar o cargo. Em seu voto, o juiz Antônio Veloso Peleja Júnior discordou do argumento, e lembrou que o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (Lei nº 555/2014) determina que oficiais da polícia ou dos bombeiros só podem ser demitidos após processo judicial.

“Nesses termos, considerando a alteração legislativa interna sobre a competência das Câmaras Criminais para tratar do tema em apreço, torna-se impositivo que se assuma a fundamentação colhida pela jurisprudência da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, em nível de reclamação aplicável e referente imediatamente a este processo, a reconhecer, portanto, o acerto da sentença apelada”, explicou o juiz. Conforme a denúncia, a corregedoria dos Bombeiros revelou que N.G.O, na função de capitão da Corporação, tinha o hábito de realizar empréstimos financeiros com juros abusivos (agiotagem).

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Também ficou comprovado que ele praticava tráfico de influência em relação a militares por meio de ameaças contra outros militares bombeiros. Ainda no cargo, o oficial foi preso em flagrante pelo crime de corrupção passiva (receber propina).

No ano de 2009, N.G.O foi flagrado recebendo propina de R$ 1,2 mil para emitir alvará de segurança a um clube na cidade de Colniza (distante 1.065 km ao norte de Cuiabá). No ato de demissão assinado pelo ex-governador Taques, é mencionado que o capitão foi alvo de um inquérito policial por extorsão e um processo criminal por agressão a ex-mulher e de deixá-la, junto com a filha, “sem o devido sustento, além de praticar violência contra sua filha menor”.