CAE vai debater regras previdenciárias de motoristas e entregadores de aplicativo

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai promover uma audiência pública sobre mudança nas regras previdenciárias de motoristas e entregadores de aplicativos. O tema é objeto de duas matérias que tramitam em conjunto no colegiado e estavam na pauta desta terça-feira (16), mas não chegaram a ser votadas: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 90/2023, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), e o Projeto de Lei (PL) 3.754/2020, do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).

A data da audiência pública ainda não foi definida. Os projetos são relatados na CAE pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), que ainda não apresentou parecer. O PLP 90/2023 cria regras para a contribuição previdenciária de motoristas e entregadores, define que a relação entre eles e os aplicativos não tem natureza trabalhista e proíbe a participação de empresas estatais nesse mercado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado