CI avalia serviços de telecomunicações, obras públicas e agências reguladoras

Entre os 14 colegiados permanentes do Senado, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) tem a atribuição de opinar sobre matérias relacionadas a obras públicas em geral, transportes de terra, mar e ar.

Cabe também à comissão, composta por 23 membros titulares e igual número de suplentes, debater proposições sobre recursos geológicos, serviços de telecomunicações, parcerias público-privadas e agências reguladoras.

É ainda na CI que são votadas as indicações do Executivo para os cargos de diretores das agências reguladoras, como a Agência Nacional de Aviação Civil, (Anac), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Entre os 36 projetos que hoje aguardam designação de relator na CI estão o PL 1.496/2019, do senador Jaques Wagner (PT-BA), que dispõe sobre aplicações alternativas e sustentáveis aos resíduos e rejeitos decorrentes da exploração mineral; o PL 2.386/2019, da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que institui a caução obrigatória para garantia do descomissionamento ou da descaracterização de barragens de rejeitos de mineração e de resíduos industriais; e o PL 5.077/2019, do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), que trata de incentivo à geração de energia elétrica a partir da fonte solar fotovoltaica.

Assim como as outras comissões permanentes do Senado, a CI também realiza audiências públicas para debater temas pertinentes às suas atribuições. Entre os debates de 2022, a comissão discutiu a atividade de captura e armazenamento permanente de dióxido de carbono, gás que é um dos principais agentes causadores do efeito estufa, mas cujas emissões podem ser reduzidas por meio da tecnologia.

Ainda em 2022, a comissão debateu o processo de concessão da BR-163, que integra o Sul ao Centro-Oeste e Norte do país, com trechos entregues à iniciativa privada; a utilização dos créditos tributários obtidos pelas distribuidoras para efeitos de redução da tarifa de energia elétrica; e a outorga de autorizações para aproveitamento de potencial energético offshore, entre outros temas.

O Marco Legal das Ferrovias, sancionado em 2021, também foi discutido na CI. A avaliação dos senadores, entre eles o ex-presidente do colegiado, Dario Berger (SC), é de que o marco legal é inovador e contribuirá para o desenvolvimento das ferrovias do país. 

O marco legal cria alternativa viável e eficaz de transporte, que busca simplificar método, reduzir a burocracia e facilitar o investimento do setor privado interessado em investir em ferrovias. Em 2020 a CI também aprovou o marco legal para exploração da energia gerada em alto-mar. A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado