Congresso começa analisar nova isenção do IRPF e taxação de rendimentos no exterior

Começam na terça-feira (30), às 14h40, os trabalhos da comissão mista destinada à análise inicial da medida provisória que aumenta a faixa de isenção do imposto de renda e cria taxação sobre rendimentos no exterior. A primeira reunião será destinada à eleição do presidente e do vice-presidente do colegiado.

A MP 1.171/2023 foi publicada no final de abril para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), a partir de maio de 2023, quem recebe até R$ 2.112 por mês. A medida também permite desconto adicional de R$ 528 sobre os valores retidos na fonte, podendo a isenção chegar a R$ 2.640, correspondente a atuais dois salários mínimos.

Com a nova faixa, mais de 13 milhões de cidadãos devem deixar de declarar o imposto de renda a partir de 2024, pelos cálculos do governo.

Para compensar a perda de arrecadação com o aumento de isenção, que pelos últimos oito anos foi de R$ 1.903,98, a MP determinou a incidência do IRPF sobre rendimentos obtidos no exterior por pessoas residentes no Brasil, incluindo a renda de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts (fundos que administram patrimônio de terceiros).

A nova taxação foi criada pelo governo federal para compensar a perda de arrecadação com o aumento da faixa de isenção, que deverá ser de R$ 3,2 bilhões nos sete meses que restam em 2023, segundo estimativa do Ministério da Fazenda. 

Rendimentos no exterior

Pelo texto da MP, será cobrado 15% de imposto sobre rendimentos no exterior entre R$ 6 mil e R$ 50 mil. Acima disso, a taxa será de 22,5%. Mecanismo similar já existe há décadas na Alemanha, Canadá, Japão, França, Reino Unido e China, entre outros países.

Segundo o governo, a taxação sobre bens e direitos no exterior de pessoas residentes no Brasil deve gerar um ganho de R$ 3,25 bilhões na arrecadação federal neste ano, R$ 3,59 bilhões em 2024 e R$ 6,75 bilhões em 2025.

Ainda de acordo com estimativas oficiais, há hoje R$ 1 trilhão em ativos no exterior de pessoas físicas residentes no Brasil, e sobre os quais praticamente não há cobrança de impostos. Outro ponto frisado pela equipe econômica é que, devido à ausência anterior de regras, muitos indivíduos buscavam alocar seus bens no exterior de modo a evitar o pagamento de IRPF no Brasil, manobra que o governo quer desestimular.

Com informações da Agência Brasil

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado