- POLÍTICA NACIONAL

Polícia poderá ter localização de agressores de mulheres monitorados eletronicamente

Publicado em

A proposta (PL 930/2023) apresentada pelo senador Jayme Campos (União-MT) inclui na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) a previsão de compartilhamento da localização do agressor de mulher submetido a monitoramento eletrônico com os órgãos de segurança pública. Atualmente, a medida está prevista na resolução 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas depende de autorização judicial mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.

Fonte: Agência Senado

Leia Também:  PEC poderá alterar tramitação de medidas provisórias
Anúncio

Lucas do Rio Verde

MAIS LIDAS DA SEMANA