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- POLÍTICA NACIONAL

Projeto de lei estabelece legislação unificada para funcionamento dos Conselhos Tutelares

Publicado em

27 de dezembro de 2022 - 10:45

O projeto de lei (PL 2.474/2022), apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), busca estabelecer normas gerais para a criação e organização dos Conselhos Tutelares em todo território nacional. A medida tem como principal objetivo a garantia dos direitos universais da criança e do adolescente.

Fonte: Agência Senado

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