Magistrada apresenta ações do Conselho Nacional de Justiça para a Infância e Juventude

A juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e magistrada do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Rebeca de Mendonça Lima, apresentou “As contribuições do CNJ para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes por meio de programas e campanhas”, durante o 3º Encontro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente de Mato Grosso. O evento, que começou na segunda-feira (27 de maio) e segue até o final da tarde desta terça-feira (28), está sendo realizado no auditório Gervásio Leite, no TJMT e pode ser acompanhado pelo canal oficial do TJMT no YouTube.

Para a magistrada, que também é titular da Vara da Infância e da Juventude Cível de Manaus (AM), a realização do evento é uma excelente iniciativa do TJMT e do MPMT. “para congregar todos os que trabalham com o tema Infância e Juventude, porque sabemos que o Direito da Infância e Adolescência precisa ser mais difundido dentro do Sistema de Justiça e que todos os atores devem trabalhar juntos.”

A magistrada apresentou o Eixo Protetivo para a Infância e Adolescência que contempla o Plano de Ação do CNJ, a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância e a Prevenção da Revitimização.

Pacto Nacional pela Primeira Infância – O pacto contempla a prevenção à judicialização, com a implementação da Lei nº 13.257/2016 prevê o direito ao desenvolvimento humano; valorização da diversidade étnico-racial, por meio do Programa Diversidades das Primeiras Infâncias, que inclui afrodescendentes, indígenas, romani, e pessoas com deficiência; descentralização das ações, com projetos piloto e planos de ação locais.

“Me perguntam muito porque o CNJ está trabalhando com Primeira Infância. Então, na verdade o que todos nós queremos é que o sistema de garantia funcione lá na ponta. A gente quer que o Conselho Tutelar seja bem equipado, que o CRAS e CREAS funcionem, que a Delegacia de Polícia possa atender e fazer uma escuta especializada. Queremos ter uma sala de depoimento especial na nossa Vara. Então é preciso que a ponta funcione para que isso não seja judicializado. É um trabalho grande para prevenir a judicialização.”

Ela continuou explicando que o Conselho Nacional de Justiça valoriza a diversidade étnico-racial e a descentralização das ações, “que é o espírito do Marco Legal da Primeira Infância. Um trabalho integrado, interinstitucional e descentralizado. Nós magistrados precisamos sair dos nossos gabinetes, vocês promotores de Justiça, precisamos trabalhar e pensar juntos em estratégias, defensores públicos também são importantíssimos.”

Prevenção da Revitimização – Inclui o Pacto Nacional pela Escuta Protegida, com fluxo e protocolo de depoimento especial de crianças e adolescentes; Famílias Acolhedoras, com a integração de esforços para a oferta dessa modalidade de medida protetiva e Alienação Parental, com a proteção dos filhos em divórcios litigiosos, com acompanhantes terapêuticos e Justiça Restaurativa.

“Em relação à prevenção a revitimização, trabalhamos com o Pacto Nacional pela escuta protegida. Foi construído um fluxo em protocolo de depoimento especial, que está sendo atualizado; com famílias acolhedoras, através de uma integração dos esforços para que esse serviço seja melhor ofertado e possa ser ofertado na maioria das Comarcas e Estados. Sabemos que em alguns estados funciona muito bem.

Campanhas – “Temos campanhas que tem a ver com o relacionamento institucional com a sociedade como a “Se renda à infância; “Busca ativa para adoção”; “Não discriminação homoafetiva”; Criança é prioridade absoluta. O CNJ promove ainda os publicações e prêmios.”

Estruturação da Justiça da Infância e Juventude – Para que tudo funcione há também o plano de estruturação com pesquisa para definição de parâmetros para adequar o funcionamento das equipes multidisciplinares; inclusão desses parâmetros no próximo Prêmio CNJ de Qualidade e demais normativos estratégicos para gestão judiciária; observância das Recomendações do Diagnóstico sobre a Estrutura Judiciária e Gestão Administrativa de Polícias da Infância e Juventude, entre as quais está o investimento na criação de Varas exclusivas para Infância e Juventude/Adolescência; análise do orçamento investido pelos Tribunais de Justiça, proporcionalmente a outros segmentos do Judiciário.

Plano de Ação – O plano inclui a estruturação e gestão de comitês judiciários e equipes técnicas, integração de segmentos do Judiciário, integração de sistemas de dados, fluxos e protocolos, melhoria do acesso à Justiça, aumento da licença paternidade, apoio ao planejamento familiar, erradicação do sub-registro, reconhecimento paterno, inclusão de programas de apoio familiar, prevenção da violência obstétrica, parto humanizado, participação do pai no pré-natal e no parto, direito ao brincar e à cultura e atenção a adolescentes no socioeducativos, gestantes, pais e mães.

No Plano de Ação também estão inclusos a proteção da criança diante da dissolução da sociedade conjugal, programas diante da orfandade por feminicídio, prevenção da ruptura de vínculos familiares, atenção a gestantes e mães encarceradas, aprimoramento da guarda, acolhimento qualificado, reintegração familiar, destituição do poder familiar e adoção, aprimoramento do SNA, direito ao respeito e à não discriminação, programa Diversidades das Primeiras Infâncias, Justiça Restaurativa, que engloba a promoção da cultura da paz e a resolução consensual de conflitos, sobretudo nas escolas e conflitos parentais.

“A gente precisa entender que a adoção não é regra. Devemos incentivar a criança à convivência familiar e comunitária, mas ela só pode fazer isso se tiver uma família que tenha uma estrutura para cuidar dela. Então precisamos cuidar de quem cuida, precisamos ter o olhar voltado para essa família. Porque não adianta retirar a criança que está passando por uma situação de violação de direitos e não olhar para a família, que está precisando ser inserida em algum programa social, precisando de um apoio .”

Rebeca também apresentou a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, que propõe o Pacto Nacional pela Escuta Protegida; Famílias Acolhedoras e Alienação Parental.

Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – O CNJ publicou a Resolução nº 485/2023 que prevê a entrega protegida para adoção. “Basicamente a resolução diz que porque toda mulher tem direito a não exercer a sua maternagem. A mulher precisa verbalizar essa vontade na Vara da Infância e Juventude onde ela mora e ela precisa ser acolhida e em sigilo. Há um manual, tem um fluxo de atendimento para essa mãe. A porta de entrada para essa mãe é nas unidades de saúde básica e assistência social. Queremos conscientizar as pessoas, que é melhor que ela entregue o filho para adoção, do que fazer um aborto, do que abandonar em via pública, do que vender que é crime. É importante que essa mulher seja acolhida. Infelizmente, sabemos que existe muita violência obstétrica nas maternidades porque essa mãe, que quer entregar o filho em adoção, não quer ter contato com o filho, mas ela é obrigada a amamentar a criança (…) precisamos entender que essa mulher também passa por um luto.”

A magistrada apresentou também a implementação, em fevereiro de 2024, da recomendação conjunta entre o CNJ, CNMP, Conanda e mais sete ministérios: integração de esforços para disponibilização de serviços de acolhimento em famílias acolhedoras.

“Em razão disso, juntamos esforços porque entendemos que é uma ação que precisa partir de todos, pois é necessário acolher a criança, e precisa ser a feito de maneira menos prejudicial e isso acontece quando é feito através de serviços de famílias acolhedoras, porque ali a criança vai ter um modelo de família, vai ter acolhimento, sua rotina respeitada, vai ter uma pessoa que cuide dela”.

SNA – Sistema Nacional de Adoção – O SNA passou a integrar a plataforma digital do Poder Judiciário. Agora o sistema conta com uma ferramenta da Busca Ativa, com inclusão de fotos e relatórios dos habilitados à adotar. Haverá o lançamento de novas ferramentas, que permitirão a inclusão de detalhamento de dados sobre características das crianças e adolescentes para adoção, incluindo tipos de deficiência e cuidados requeridos. Há no sistema um fluxo de adoção internacional.

Ações estratégicas prioritárias do CNJ – Estão contempladas nas ações a revisão do Plano Nacional, a elaboração da Política Nacional, definição e implementação de uma estratégia nacional de prevenção à violência sexual, mapeamento da Lei 13.431/2017 sobre aprimoramento dos canais de denúncias.

Implementação da Resolução do CNJ nº 532/2023 que trata do combate à discriminação contra adoção homoparental e garantias processuais, além de prever a capacitação das equipes multidisciplinares e da magistratura.

Pesquisa sobre devolução de crianças adotadas – a divulgação está prevista para o próximo semestre. “Percebeu-se que há um número considerável de crianças que estão sendo devolvidas. Então a pesquisa é para saber o porquê disso estar acontecendo”, explicou a palestrante.

Programa Novos Caminhos – O programa que foi idealizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em 2013, e se expandiu para outros estados a partir de 2023, por meio da Diretriz Estratégica nº 11 da Corregedoria Nacional de Justiça.

O programa Novos Caminhos/CNJ seguiu o modelo de sucesso catarinense e foi estruturado a partir de quatro eixos principais de atuação: Educação Básica e Profissional (garante o acesso à educação formal, capacitações em diversas áreas e oficinas e atividades como música e esportes); Vida Saudável (acompanhamento médico e odontológico, palestras e workshops e apoio psicossocial); Empregabilidade (inserção no mercado de trabalho, orientação profissional e acompanhamento pós colocação no mercado de trabalho) e Parcerias (articulação com a sociedade voltadas ao apoio e ampliação das atividades ofertadas, premiação de empresas parceiras, captação de voluntários).

O Encontro é uma realização conjunta do MPMT, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), Escola Institucional do MPMT e do Poder Judiciário, com apoio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis), da Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Mato Grosso (Ceja) e da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ). As Corregedorias do MPMT e do Judiciário também apoiam a iniciativa.