Política

OAB denuncia juiz por “atrasar” processos de defesa do consumidor em MT

Publicado em

16 de dezembro de 2021 - 16:43

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Da Redação

Visando defender as prerrogativas da advocacia e garantir o direito dos jurisdicionados de acessar a justiça a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio de sua Comissão de Juizados Especiais (Cojesp), requereu ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça de Mato Grosso providências quanto ao posicionamento do juízo do Juizado Especial de Chapada dos Guimarães.

Segundo relatos de diversos profissionais da advocacia, apurados pela Cojesp, o juizo vem, de forma reiterada, proferindo decisões que violam o direito de acesso à justiça ao exigir dos jurisdicionados comprovação de esgotamento das vias administrativas para, só então, propor a ação judicial no que diz respeito ao Direito do Consumidor.

De acordo com o presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB-MT, Munir Salomão, o entendimento do magistrado cria restrição do acesso à Justiça e vai de encontro ao preceito fundamental pelo qual os Juizados Especiais foram criados. Ele destaca que não há nenhuma previsão legal no sentido de que o esgotamento das vias administrativas é necessário para que uma parte/consumidor ajuíze ação em face de um determinado requerido/fornecedor.

“No nosso entendimento, as decisões violam de forma gritante o direito coletivo dos jurisdicionados de terem pleno acesos à justiça e os princípios balizares dos juizados especiais, como os da efetividade, celeridade e legalidade, além de criar insegurança jurídica e prejuízos aos profissionais da advocacia e seus representados. Por conta dessas decisões, por exemplo, diversos processos estão aguardando mais de oito meses para agendamento de audiência de conciliação”, explica Munir.

Nesse contexto, o documento protocolado pela Ordem requer ao Conselho análise da questão e orientação ao magistrado para que as providências jurisdicionais estejam adequadas às normas legais e princípios base do Microssistema dos Juizados Especiais.

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Deputado Federal Nikolas Ferreira é eleito presidente da Comissão de Educação; veja vídeo

Publicados

1 mês ago

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8 de março de 2024

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Da Redação

Nesta quarta-feira (6), a Câmara dos Deputados testemunhou um marco significativo com a eleição do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) como presidente da Comissão de Educação. Com uma expressiva votação de 22 votos, em um total de 37, Ferreira assume a liderança deste importante órgão legislativo. Enquanto 15 votos foram em branco, o novo presidente já delineia uma agenda ambiciosa para seu mandato à frente da comissão.

Mesmo em licença-paternidade, Nikolas Ferreira enviou um vídeo emocionado ao colegiado, expressando sua gratidão pelos votos recebidos e delineando suas visões e planos para a comissão. Ele destacou sua intenção de promover debates abertos e inclusivos por meio de audiências públicas, visando à participação ativa da sociedade civil.

“Quero deixar aqui bem claro que nós vamos fazer uma comissão bastante plural no sentido de debate de ideias, com audiências públicas para ter também a presença da sociedade civil, que eu acredito ser muito importante”, afirmou Ferreira.

O deputado também destacou a importância de pautar temas cruciais para o cenário educacional brasileiro, incluindo a votação do novo Plano Nacional de Educação (PNE), além de abordar questões como o homeschooling e a violência nas escolas.

Nikolas Ferreira, que assume o cargo anteriormente ocupado pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE), traz consigo uma trajetória política marcada por realizações e uma forte conexão com as demandas da sociedade. Ele é conhecido por ser o deputado federal mais votado em 2022, conquistando 1,47 milhão de votos, e por sua atuação destacada em pautas relacionadas à família, religião e liberdade econômica.

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Com sua formação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e sua experiência como vereador em Belo Horizonte, Nikolas Ferreira emerge como uma figura promissora na condução dos rumos da educação brasileira, trazendo consigo um compromisso firme com a excelência educacional e a participação democrática.