Projeto estabelece multa para quem usar drogas em vias públicas de Mato Grosso

Odeputado estadual Gilberto Cattani (PL) protocolou, nesta segunda-feira (08), na Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei que visa multar em R$ 1.412,00 os usuários de drogas que fizerem o consumo dos entorpecentes em espaços públicos de Mato Grosso.

De acordo com o projeto, a multa será aplicada a pessoas que forem autuadas por portar ou consumir entorpecentes em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo parques e vias.

Os infratores serão responsabilizados pela Polícia Militar, Polícia Civil ou Guarda Civil Municipal, na condição de pessoa física, maiores de 18 anos, sendo aplicada a multa.Ainda conforme o texto, o valor da multa será destinado a fundos de melhoria da segurança pública e de combate às drogas.

O projeto de Cattani é semelhante ao projeto de autoria do deputado estadual Jessé Lopes (PL-SC) aprovado no início do mês pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). O governador Jorginho Mello (PL) promete sancionar a lei.

“Não aceitamos que as pessoas possam induzir nossos filhos que a maconha e outras drogas sejam coisas boas para sociedade. Quem quiser fazer o uso dessas porcarias que façam em suas casas e não incomode as outras pessoas. No Estado de Mato Grosso isso não se criará”, disse Cattani.

A aplicação da multa, segundo o projeto, é uma forma de punição administrativa que pode existir independente da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

No dia 25 de junho, o  STF  decidiu, por 7 votos a 3, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Na prática, não se trata de legalizar a droga, mas sim de não tratar mais o porte pessoal como crime, não acarretando em efeitos legais. O julgamento sobre o tema teve início em 2015.

 Votaram a favor da descriminalização os ministros, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber (aposentada), Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.

Votaram para manter o porte para uso pessoal como crime os ministros: Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça.​

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