STF manda MT pagar R$ 132 mil ao Pará após disputa por limites territoriais

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a expedição de um precatório de R$ 132.981,02 para que Mato Grosso pague ao Estado do Pará honorários advocatícios relacionados a uma disputa judicial sobre os limites territoriais entre os dois estados. A decisão foi assinada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, em 8 de outubro, após o governo mato-grossense concordar com os cálculos apresentados no processo.

A dívida tem origem em honorários fixados em R$ 100 mil, depois que o STF julgou improcedente uma ação movida por Mato Grosso. Com a atualização monetária até novembro de 2024, o valor chegou a quase R$ 133 mil.

O processo transitou em julgado em 31 de maio de 2021, o que significa que não havia mais possibilidade de recurso contra a decisão. Posteriormente, o Pará solicitou o cumprimento da sentença, e Mato Grosso não apresentou contestação aos cálculos.

Como o valor ultrapassa o limite permitido para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o Supremo determinou a emissão de um precatório, mecanismo utilizado para quitar dívidas judiciais dos governos. O procedimento ficará sob responsabilidade dos setores administrativos do tribunal.

Na decisão, Fachin determinou que os recursos necessários ao pagamento sejam disponibilizados conforme as regras constitucionais e os procedimentos internos do STF.

Disputa territorial entre MT e Pará

A ação original tratou dos limites territoriais entre Mato Grosso e Pará, uma controvérsia que se estendeu por décadas. Ao analisar o caso, o Supremo definiu a divisão entre os estados e condenou Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Pará.

A redefinição das fronteiras, entretanto, também trouxe questionamentos sobre imóveis rurais registrados em Mato Grosso, mas situados em áreas que passaram a ser reconhecidas como parte do território paraense.

Em decisão anterior, o ministro André Mendonça reconheceu que a regularização dessas propriedades deverá ser discutida em outro processo no STF, a Ação Rescisória nº 2.964/MT.

Durante uma audiência de conciliação realizada em junho de 2026, os dois estados concordaram em realizar um mapeamento conjunto das propriedades envolvidas e elaborar um diagnóstico para orientar a regularização fundiária e dos registros imobiliários.

MT busca solução para os impactos da mudança

O Governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa do Estado (ALMT) também buscam alternativas para resolver os efeitos da redefinição territorial.

Após a audiência de junho, a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa solicitou ao Supremo uma nova audiência de conciliação para discutir questões relacionadas à prestação de serviços públicos, ao ressarcimento de despesas e à regularização fundiária das áreas afetadas.

Até o momento, o pedido de uma nova audiência aguarda manifestação da Corte.