Vereadores aprovam a criação do novo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas

Os vereadores aprovaram na noite desta segunda-feira (11), em sessão ordinária, a criação do novo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Compod) e do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (Fumad).

A iniciativa é do Poder Executivo, com a finalidade de ajustar as competências e objetivos do conselho, aos estabelecidos pela Legislação Estadual, publicada após à lei municipal.

Segundo o vereador Marcos Paulista (PTB), o novo conselho trabalhará seguindo as novas orientações da Organização Mundial da Saúde. O foco será a orientação ao indivíduo e não mais, o trabalho de repressão às drogas.

“É uma mudança de olhar sobre o problema das drogas. O trabalho de repressão continuará sobre a responsabilidade dos órgãos de segurança. O conselho irá atuar na orientação ao indivíduo.”

Além do novo conselho, o Projeto de Lei n. 43/18, também estabelece a criação do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas. O objetivo é captar, receber e administrar os recursos destinados a prevenção do consumo e dependência de drogas.

O fundo estará ligado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social. Os recursos serão utilizados na capacitação de profissionais, financiamento de projetos e campanhas educativas e no custeio de entidades que trabalham com os dependentes.

O conselho será formado por dez representantes e respectivos suplentes, sendo cinco representantes do poder público e cinco representantes da sociedade civil organizada.

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Com a aprovação do projeto que cria o novo conselho, tornam-se revogadas as leis municipais, n. 2.243/14 e 2.303/14.

Autor: Ascom/Marcello Paulino