Campanha de combate ao abuso e à exploração sexual infanto-juvenil conta com aprovação de protocolo de atendimento às vítimas

Neste mês é realizada a Campanha de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Maio Laranja reforça as ações de combate e conscientização. A Secretaria de Assistência Social e Habitação de Lucas do Rio Verde, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovou no dia 11 de maio o Protocolo Único Municipal Integrado de Atendimento à Criança e Adolescente vítimas de violência.

O protocolo tem o objetivo de implementar a Lei nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, para evitar a revitimização na realização de entrevistas antes e durante o atendimento pela Rede de Proteção.

Revitimização é uma série de atos e questionamentos que geram constrangimentos nas vítimas.

Um Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social as Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência foi criado para garantir o cumprimento do protocolo.

As vítimas são ouvidas em ambiente acolhedor, que garanta a privacidade das vítimas ou testemunhas, devendo resguardá-las de qualquer contato com o suposto agressor ou outra pessoa que lhes represente ameaça ou constrangimento.

Capacitações sobre o protocolo estão sendo feitas durante este mês com profissionais das secretarias de Assistência Social e Habitação, Esporte e Lazer, Cultura e Turismo, Saúde e Educação (rede municipal, estadual e particular de ensino), sendo realizadas no auditório do Ministério Público.

“A Prefeitura, os conselhos, a sociedade organizada, estão se reunindo para entender melhor como funciona esse protocolo e como melhor fazer a notificação dos casos. Nós temos conhecimento que muitos casos são praticados por pessoas que nós levamos ou estão dentro das nossas casas. Um momento muito importante de conscientização, de falar para sociedade que cuide melhor das nossas crianças”, esclarece a secretária de Assistência Social e Habitação, Janice Ribeiro.

O promotor de Justiça Daniel Carvalho Mariano explica que o protocolo criado pelo Município é um mecanismo para dar celeridade nas denúncias. “O disque 100, telefone de denúncia é ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, no Ministério Público. É garantido o sigilo absoluto da pessoa que for fazer a denúncia. Friso que a função da população não é investigar. Se tem suspeita, denuncie. E aí sim, a Polícia Civil, Conselho Tutelar, o Ministério Público, vão investigar e a rede de proteção vai fazer um atendimento. O protocolo de atendimento vem para somar com essa rede de apoio”, explica.

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A programação conta também com atividades de prevenção ao abuso sexual nos Centros de Educação Infantis do município por meio de profissionais do Creas.

As salas de espera de todas as unidades de saúde contam com palestras sobre o Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes com a psicóloga Anne Caroline Nilson e médicos e enfermeiros dos PSFs. A ação ocorre enquanto os pacientes aguardam para serem chamados para as consultas.

Denuncie
A Secretaria de Assistência Social e Habitação informa que para denunciar casos ou suspeitas de abuso infantil ou de adolescentes, o Disque 100 recebe as ligações de forma rápida e anônima e encaminha o assunto aos órgãos competentes no município de origem da criança ou do adolescente.

Polícia Civil – Núcleo de Atendimento à Criança, Adolescente, Idoso e Mulher: 197 ou (65) 98464-0568
Polícia Militar – 190
Conselho Tutelar – (65) 99241-8162 ou (65) 3548-2518/3548-2519

Maio Laranja
Em 18 de maio de 1973, uma menina de oito anos de idade, chamada Araceli, foi sequestrada, drogada, violentada sexualmente e assassinada, em Vitória (ES). No ano de 1991, os três réus acusados de matar a menina foram absolvidos e o crime permanece impune até hoje.

Cerca de 80 entidades se reuniram e tiveram a ideia de criar o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual e Comercial de Crianças e Adolescentes, sendo em 18 de maio o dia do assassinato de Araceli que, em 2000, com a aprovação da Lei Federal 9.970/2000, tornou-se oficial em todo o território brasileiro.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT