Justiça determina ajustes em contratações da Prefeitura de Lucas do Rio Verde

O Ministério Público de Mato Grosso ingressou com ação contra o Município de Lucas do Rio Verde por manter contratações consideradas ilegais por meio de parceria com a Agap – Associação de Gestão e Apoio à Pesquisa. Segundo o MP, a prática fere princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, ao ocupar cargos públicos que deveriam ser preenchidos por concurso.

O caso é acompanhado desde 2022, e o Tribunal de Contas do Estado já havia determinado a suspensão progressiva da parceria e a realização de concurso público. Mesmo assim, a Prefeitura não acatou as ordens.

O contrato com a Agap, firmado em 2020, teria sido utilizado como forma de terceirizar a mão de obra em áreas essenciais, principalmente na saúde, contornando a exigência de concurso público. Dados apresentados na ação apontam que o número de contratados por meio da associação passou de 187, em dezembro de 2023, para 229 em março deste ano.

A Justiça determinou a adoção de medidas imediatas para corrigir a situação e garantir a legalidade nas contratações de servidores públicos no município.