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Decreto Legislativo entrou em vigor na data da publicação
O Plenário da Câmara Municipal de Sorriso aprovou, por unanimidade, na última terça-feira (11), o Decreto Legislativo de nº 25/2023 que aprova as contas do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Sorriso.
Após parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso -TCE sobre gastos do município, o Presidente da Câmara Municipal de Sorriso, Iago Mella, assinou e promulgou o Decreto Legislativo que entrou em vigor na data publicada.
Dentro dos limites estabelecidos com despesas com pessoal, dívida pública e metas, os documentos apresentados foram procedentes de acordo com os limites legais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
O Decreto Legislativo diz que:
Art. 1º Ficam aprovadas todas as contas de Governo da Prefeitura Municipal de Sorriso, exercício de 2021, Gestão do Prefeito Ari Genézio Lafin.
Art.2º É parte integrante deste decreto, o relatório aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização.
Art.3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Prefeitura de Sorriso – MT
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